Jurisprudência sobre
natureza propter rem

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sorocaba - IPTU e Taxa de Licença de Obras dos exercícios de 2014 a 2018. 1) Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a exceptio, em razão do parcelamento administrativo do débito por terceira pessoa - Não cabimento - Executado que sustenta na exceção de pré-executividade, dentre outras questões, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não havendo que se falar, por esse motivo, na perda do objeto do incidente. 2) Transferência da propriedade do imóvel a terceiro no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, obstando o reconhecimento da legitimidade do credor fiduciário para figurar na lide em substituição à parte executada. Inconformismo da parte exequente. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse da coisa pelo credor fiduciário é que o legitima a responder pelas despesas condominiais em razão de sua natureza propter rem. Proprietário da unidade autônoma que responde pelas dívidas em razão de se tornar sucessor dos débitos contraídos pelo sucedido (devedor fiduciante), considerando sua titularidade do direito real sobre a coisa. A agravada que continua responsável pelo pagamento da dívida condominial, porque não há demonstração do momento em que o credor fiduciário se imitiu na posse da coisa em razão da consolidação da propriedade da unidade imobiliária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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753 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental verificada em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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754 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.

Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS.

O executado, devedor originário de débito condominial, pretende a extinção da execução, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos débitos executados à credora fiduciária e, agora, proprietária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido. Inconformismo. A consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se confirmada no processo 50005786-30.2023.4.03.6105 em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas, pendente de recurso, em nada altera a responsabilidade do devedor fiduciante quanto aos débitos condominiais gerados, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Executado permanece responsável pelo pagamento da dívida condominial, uma vez que não há comprovação do momento em que a credora fiduciária passou a exercer a posse direta do imóvel. Precedentes. A invocação da natureza propter rem dos encargos condominiais não afasta o vínculo obrigacional do devedor originário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE IRRELEVANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, tratando-se de obrigação de natureza «propter rem". A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais estende-se ao arrematante no caso de alienação forçada do imóvel, cujo termo inicial é a formalização do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse ou formalização do registro. Embora a aquisição do domínio ocorra com o registro da carta de arrematação, a propriedade e todos os direitos e deveres a ela inerente são transferidos ao arrematante com a expedição auto de arrematação. Entendimento do STJ. Decisão reformada para reconhecer a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à expedição do auto de arrematação. ... (Continua)

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761 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.

CONCEITUA-SE A «EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO UM MEIO DE DEFESA A PARTIR DA QUAL NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO, AFIGURANDO-SE COMO UMA MANEIRA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ... (Continua)

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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Alegações recursais referentes à prescrição parcial do crédito e à compensação de valores não foram oportunamente deduzidas na contestação, configurando preclusão consumativa e inovação recursal.2. As críticas dirigidas à ausência de liquidez do crédito e à inclusão de parcelas vincendas também destoam do cenário jurídico retratado nos autos, já que lida com ação de conhecimento com preceitos de cobrança, e não de execução. 3. A única matéria regularmente devolvida, relativa à ilegitimidade passiva, revela-se improcedente, pois a obrigação condominial, de natureza propter rem, pode ser exigida tanto do proprietário registral quanto do possuidor direto do imóvel. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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763 - TJRJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Edificação (pousada) levantada na margem de rio, em área não edificante e de preservação ambiental permanente. Pedido de demolição e recomposição da área degradada. Sentença de procedência. Construção que invade a faixa marginal de proteção do curso hídrico, causando destruição da mata ciliar correspondente. Violação à regra do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a (Código Florestal). Lei 6.938/81. CF/88, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«IV - A alegação de existência de edificação anterior em nada beneficia aos apelantes, visto que a obrigação de manter ou recuperar a vegetação marginal é de natureza propter rem, daí se transferindo automaticamente ao novo adquirente. - V)- Também o fato de as obras terem sido realizadas já há alguns anos em nada lhes aproveita, visto que a pretensão de reparar o dano ao meio ambiente não prescreve, além do que a construção foi embargada pelo Município, desde o seu início, daí não se havendo de falar em fato consumado. - VI)- Deve vigorar, na hipótese, o princípio da supremacia do interesse público de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

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764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE.

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. ... (Continua)

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765 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locatárias. Ilegitimidade.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte é de que «o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp. 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) ... (Continua)

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767 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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769 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... (Continua)

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770 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos - Ação de obrigação de fazer (remoção de automotor de pátio) e cobrança de estadias - Automóvel recolhido e encaminhado para pátio de guarda, em virtude de infração de trânsito - Inaplicabilidade do tema 453 editado pelo C. STJ, uma vez que não se trata a hipótese de arrendamento mercantil - Verbas relacionadas à estadia e remoção que possuem natureza «propter rem, sendo, por conseguinte de responsabilidade do credor fiduciário, que possui a posse indireta e resolúvel do bem (CCB, art. 1.361), independente da causa da apreensão do automotor - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Ação julgada procedente para condenar o réu a retirar o bem do pátio da autora, e pagar pelo saldo devedor decorrente de remoção, reboque e guarda/depósito, no valor total de R$ 16.322,23 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) - Sentença mantida - Recurso da instituição financeira não provido... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de direitos de posse da executada sobre o imóvel. Alegação de impossibilidade de penhora de imóvel de terceiros. Impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, CPC. Penhora, ademais, que incidiu sobre os direitos da executada e não sobre o imóvel. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Impenhorabilidade é inoponível diante de execução de dívidas condominiais, dada e natureza propter rem da obrigação, conforme precedentes do STJ e desde E. TJSP. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedora que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Lei de impenhorabilidade do bem de família ( 8.009/1990) que prevê expressamente em seu art. 3º, IV, ser inoponível tal impenhorabilidade às cobranças de cota condominial. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da empresa executada, declarou a nulidade da citação, determinou o levantamento dos valores constritos e devolveu os prazos processuais por conta do comparecimento espontâneo. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de regular recebimento em portaria sem qualquer ressalva. Endereço utilizado que é aquele constante da matrícula do imóvel. Pretensão de declaração de regularidade da citação, de levantamento de valores constritos e de prosseguimento da execução. Acolhimento parcial. Empresa condômina que alterou o endereço junto a JUCESP anteriormente ao ajuizamento da execução. Nulidade de citação bem configurada. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º do CPC. Ausência de comprovação de pagamento de débitos condominiais de natureza «propter rem". Constrição de valores que deve permanecer até exaurimento de eventual defesa. Reforma da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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777 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo devedor das despesas com remoção / reboque / e guarda / depósito do veículo «VW/Kombi, placas DBP-1658, «com as diárias incidindo a partir da data da notificação (03/09/2022) até a Leilão do bem (01/02/2023), deduzindo-se o valor angariado na Leilão - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação dos danos decorrentes da falha na construção do muro de arrimo existente no imóvel lindeiro ao seu. Réus que alegam a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi vendido em data anterior ao ajuizamento da presente ação. Irresignação que prospera. Está-se diante de obrigação decorrente do direito de vizinhança, de natureza «propter rem, vinculando, portanto, aos atuais possuidores do imóvel. Transferência definitiva da posse do imóvel, realizada em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, por meio de instrumento particular de compra e venda, que impede os vendedores, ora réus, de proceder à conservação e manutenção do bem, descabendo, por isso, a imposição da obrigação de impermeabilizar o muro de arrimo e de reparar os danos causados ao imóvel da autora. Precedentes deste E. TJSP. Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, prejudicado o recurso adesivo... (Continua)

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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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780 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAMEO agravo interno é interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento relacionado à penhora de imóvel alienado fiduciariamente em ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada desproveu o recurso especial, sob o fundamento de que, em se tratando de condomínio, cada proprietário possui uma cota-parte correspondente à fração ideal do terreno, e que, as despesas condominiais, dentre elas a taxa de ocupação, possuem natureza propter rem e, por essa razão, o proprietário de unidade do condomínio é responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal.... (Continua)

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782 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que pretende obstar a penhora judicial recaída sobre imóvel gerador das dívidas condominiais executadas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Prescrição do débito. Não ocorrência. Existência de anterior ação de cobrança das referidas despesas condominiais que interromperam o prazo prescricional, que tornou a correr somente após o trânsito em julgado. Precedentes. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Questão afeta ao mérito da causa, afastando-se seu conhecimento em sede preliminar. Mérito. Embargante que adquiriu o imóvel da cooperativa executada em momento anterior ao surgimento do débito executado. Ausência de prova documental acerca de eventual quitação da dívida perseguida. Não obstante, natureza propter rem das taxas condominiais que gravam o próprio imóvel gerador do débito, independentemente de sua titularidade. Entendimento do E. STJ no sentido de ser dispensável a inclusão do efetivo proprietário no polo passivo da ação em que se originou a construção judicial do próprio imóvel, inexistindo cerceamento de defesa ao embargante. Precedentes desta C. Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Insurgência recursal da corré. Sem razão. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tema Repetitivo 1204 do C. STJ). Agravante que é proprietária do imóvel (art. 1225, 1227, 1245, §§1º e 2º, todos do CC). Prematura a extinção da ação pela alegada ilegitimidade passiva. O fato de, em tese, a agravante não poder cumprir as obrigações impostas na r. decisão vergastada - caso essa informação se confirme durante à instrução - poderá representar justa causa para os seus descumprimentos, o que afastará a incidência da multa, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC, tudo a ser oportunamente apreciado no juízo de origem. Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE

possível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... (Continua)

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785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

São Caetano do Sul. IPTU. Exercícios de 2008 a 2019. Sentença de parcial procedência, para o fim de declarar a inexigibilidade dos tributos anteriores à arrematação. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial do recurso da Municipalidade ré. Responsabilidade do arrematante pelo IPTU após a data em que realizada a hasta pública. Sub-rogação da parte autora em relação aos créditos tributários sub judice, tendo em vista sua natureza propter rem. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Precedentes. Sucumbência mínima da Municipalidade ré. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à parte autora. Incabível, entretanto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso da Municipalidade ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Edital da Leilão do imóvel gerador das despesas condominiais. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação. Crédito de natureza «propter rem que não prefere ao tributário. CTN, art. 186, c/c CPC, art. 908, § 1º. Credor com título de preferência legal pode participar do concurso (art. 908, CPC) «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução". Precedentes do C. STJ. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas anteriores à arrematação. Crédito sub-rogado no respectivo preço, conforme previsto no edital. Art. 886, VI, c/c art. 908, § 1º, ambos do CPC. Ressalva quanto a responsabilidade decorrente da insuficiência do preço frente ao débito condominial em execução que constou expressamente no edital. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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789 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação que busca a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. O pedido alternativo sobre eventual penhora dos direitos aquisitivos dos executados depender de prévio questionamento da agravante não comporta conhecimento, porque não foi objeto de apreciação na decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Descabe a redistribuição do presente feito, eis que a CEF integra o processo como terceira interessada, o que não justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

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791 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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792 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. Como regra, não viola o CPC/1973, art. 397 a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. ... (Continua)

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793 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras.

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794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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795 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Veículo apreendido e removido para estacionamento. Despesas de guarda e guincho.

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796 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso.

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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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798 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de valores bloqueados via Sisbajud por bem móvel (semirreboque), considerando que o bem oferecido não possui fácil liquidez e não respeita a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, que prioriza a penhora de dinheiro. ... (Continua)

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800 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.

Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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