Jurisprudência sobre
natureza propter rem
+ de 3.483 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de degradação ambiental verificada em área de preservação permanente (APP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.
Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.
1.Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS.
O executado, devedor originário de débito condominial, pretende a extinção da execução, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos débitos executados à credora fiduciária e, agora, proprietária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido. Inconformismo. A consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se confirmada no processo 50005786-30.2023.4.03.6105 em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas, pendente de recurso, em nada altera a responsabilidade do devedor fiduciante quanto aos débitos condominiais gerados, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Executado permanece responsável pelo pagamento da dívida condominial, uma vez que não há comprovação do momento em que a credora fiduciária passou a exercer a posse direta do imóvel. Precedentes. A invocação da natureza propter rem dos encargos condominiais não afasta o vínculo obrigacional do devedor originário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE IRRELEVANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, tratando-se de obrigação de natureza «propter rem". A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais estende-se ao arrematante no caso de alienação forçada do imóvel, cujo termo inicial é a formalização do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse ou formalização do registro. Embora a aquisição do domínio ocorra com o registro da carta de arrematação, a propriedade e todos os direitos e deveres a ela inerente são transferidos ao arrematante com a expedição auto de arrematação. Entendimento do STJ. Decisão reformada para reconhecer a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à expedição do auto de arrematação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.
CONCEITUA-SE A «EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO UM MEIO DE DEFESA A PARTIR DA QUAL NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO, AFIGURANDO-SE COMO UMA MANEIRA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.
1. Alegações recursais referentes à prescrição parcial do crédito e à compensação de valores não foram oportunamente deduzidas na contestação, configurando preclusão consumativa e inovação recursal.2. As críticas dirigidas à ausência de liquidez do crédito e à inclusão de parcelas vincendas também destoam do cenário jurídico retratado nos autos, já que lida com ação de conhecimento com preceitos de cobrança, e não de execução. 3. A única matéria regularmente devolvida, relativa à ilegitimidade passiva, revela-se improcedente, pois a obrigação condominial, de natureza propter rem, pode ser exigida tanto do proprietário registral quanto do possuidor direto do imóvel. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Edificação (pousada) levantada na margem de rio, em área não edificante e de preservação ambiental permanente. Pedido de demolição e recomposição da área degradada. Sentença de procedência. Construção que invade a faixa marginal de proteção do curso hídrico, causando destruição da mata ciliar correspondente. Violação à regra do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a (Código Florestal). Lei 6.938/81. CF/88, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«IV - A alegação de existência de edificação anterior em nada beneficia aos apelantes, visto que a obrigação de manter ou recuperar a vegetação marginal é de natureza propter rem, daí se transferindo automaticamente ao novo adquirente. - V)- Também o fato de as obras terem sido realizadas já há alguns anos em nada lhes aproveita, visto que a pretensão de reparar o dano ao meio ambiente não prescreve, além do que a construção foi embargada pelo Município, desde o seu início, daí não se havendo de falar em fato consumado. - VI)- Deve vigorar, na hipótese, o princípio da supremacia do interesse público de proteção ao meio ambiente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE.
1-Adecisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locatárias. Ilegitimidade.
«1 - O entendimento consolidado nesta Corte é de que «o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp. 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos - Ação de obrigação de fazer (remoção de automotor de pátio) e cobrança de estadias - Automóvel recolhido e encaminhado para pátio de guarda, em virtude de infração de trânsito - Inaplicabilidade do tema 453 editado pelo C. STJ, uma vez que não se trata a hipótese de arrendamento mercantil - Verbas relacionadas à estadia e remoção que possuem natureza «propter rem, sendo, por conseguinte de responsabilidade do credor fiduciário, que possui a posse indireta e resolúvel do bem (CCB, art. 1.361), independente da causa da apreensão do automotor - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Ação julgada procedente para condenar o réu a retirar o bem do pátio da autora, e pagar pelo saldo devedor decorrente de remoção, reboque e guarda/depósito, no valor total de R$ 16.322,23 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) - Sentença mantida - Recurso da instituição financeira não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de direitos de posse da executada sobre o imóvel. Alegação de impossibilidade de penhora de imóvel de terceiros. Impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, CPC. Penhora, ademais, que incidiu sobre os direitos da executada e não sobre o imóvel. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Impenhorabilidade é inoponível diante de execução de dívidas condominiais, dada e natureza propter rem da obrigação, conforme precedentes do STJ e desde E. TJSP. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedora que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Lei de impenhorabilidade do bem de família ( 8.009/1990) que prevê expressamente em seu art. 3º, IV, ser inoponível tal impenhorabilidade às cobranças de cota condominial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da empresa executada, declarou a nulidade da citação, determinou o levantamento dos valores constritos e devolveu os prazos processuais por conta do comparecimento espontâneo. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de regular recebimento em portaria sem qualquer ressalva. Endereço utilizado que é aquele constante da matrícula do imóvel. Pretensão de declaração de regularidade da citação, de levantamento de valores constritos e de prosseguimento da execução. Acolhimento parcial. Empresa condômina que alterou o endereço junto a JUCESP anteriormente ao ajuizamento da execução. Nulidade de citação bem configurada. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º do CPC. Ausência de comprovação de pagamento de débitos condominiais de natureza «propter rem". Constrição de valores que deve permanecer até exaurimento de eventual defesa. Reforma da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo devedor das despesas com remoção / reboque / e guarda / depósito do veículo «VW/Kombi, placas DBP-1658, «com as diárias incidindo a partir da data da notificação (03/09/2022) até a Leilão do bem (01/02/2023), deduzindo-se o valor angariado na Leilão - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação dos danos decorrentes da falha na construção do muro de arrimo existente no imóvel lindeiro ao seu. Réus que alegam a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi vendido em data anterior ao ajuizamento da presente ação. Irresignação que prospera. Está-se diante de obrigação decorrente do direito de vizinhança, de natureza «propter rem, vinculando, portanto, aos atuais possuidores do imóvel. Transferência definitiva da posse do imóvel, realizada em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, por meio de instrumento particular de compra e venda, que impede os vendedores, ora réus, de proceder à conservação e manutenção do bem, descabendo, por isso, a imposição da obrigação de impermeabilizar o muro de arrimo e de reparar os danos causados ao imóvel da autora. Precedentes deste E. TJSP. Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, prejudicado o recurso adesivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEO agravo interno é interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento relacionado à penhora de imóvel alienado fiduciariamente em ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada desproveu o recurso especial, sob o fundamento de que, em se tratando de condomínio, cada proprietário possui uma cota-parte correspondente à fração ideal do terreno, e que, as despesas condominiais, dentre elas a taxa de ocupação, possuem natureza propter rem e, por essa razão, o proprietário de unidade do condomínio é responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargante que pretende obstar a penhora judicial recaída sobre imóvel gerador das dívidas condominiais executadas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Prescrição do débito. Não ocorrência. Existência de anterior ação de cobrança das referidas despesas condominiais que interromperam o prazo prescricional, que tornou a correr somente após o trânsito em julgado. Precedentes. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Questão afeta ao mérito da causa, afastando-se seu conhecimento em sede preliminar. Mérito. Embargante que adquiriu o imóvel da cooperativa executada em momento anterior ao surgimento do débito executado. Ausência de prova documental acerca de eventual quitação da dívida perseguida. Não obstante, natureza propter rem das taxas condominiais que gravam o próprio imóvel gerador do débito, independentemente de sua titularidade. Entendimento do E. STJ no sentido de ser dispensável a inclusão do efetivo proprietário no polo passivo da ação em que se originou a construção judicial do próprio imóvel, inexistindo cerceamento de defesa ao embargante. Precedentes desta C. Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Insurgência recursal da corré. Sem razão. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tema Repetitivo 1204 do C. STJ). Agravante que é proprietária do imóvel (art. 1225, 1227, 1245, §§1º e 2º, todos do CC). Prematura a extinção da ação pela alegada ilegitimidade passiva. O fato de, em tese, a agravante não poder cumprir as obrigações impostas na r. decisão vergastada - caso essa informação se confirme durante à instrução - poderá representar justa causa para os seus descumprimentos, o que afastará a incidência da multa, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC, tudo a ser oportunamente apreciado no juízo de origem. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE
- Épossível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
São Caetano do Sul. IPTU. Exercícios de 2008 a 2019. Sentença de parcial procedência, para o fim de declarar a inexigibilidade dos tributos anteriores à arrematação. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial do recurso da Municipalidade ré. Responsabilidade do arrematante pelo IPTU após a data em que realizada a hasta pública. Sub-rogação da parte autora em relação aos créditos tributários sub judice, tendo em vista sua natureza propter rem. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Precedentes. Sucumbência mínima da Municipalidade ré. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à parte autora. Incabível, entretanto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso da Municipalidade ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Edital da Leilão do imóvel gerador das despesas condominiais. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação. Crédito de natureza «propter rem que não prefere ao tributário. CTN, art. 186, c/c CPC, art. 908, § 1º. Credor com título de preferência legal pode participar do concurso (art. 908, CPC) «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução". Precedentes do C. STJ. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas anteriores à arrematação. Crédito sub-rogado no respectivo preço, conforme previsto no edital. Art. 886, VI, c/c art. 908, § 1º, ambos do CPC. Ressalva quanto a responsabilidade decorrente da insuficiência do preço frente ao débito condominial em execução que constou expressamente no edital. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1-Apelação que busca a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. O pedido alternativo sobre eventual penhora dos direitos aquisitivos dos executados depender de prévio questionamento da agravante não comporta conhecimento, porque não foi objeto de apreciação na decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Descabe a redistribuição do presente feito, eis que a CEF integra o processo como terceira interessada, o que não justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«1. Como regra, não viola o CPC/1973, art. 397 a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de preferência no recebimento de créditos relacionados a penhoras anteriormente realizadas sobre o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem direito de preferência no recebimento de seus créditos em razão da anterioridade das penhoras por eles efetivadas sobre o bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. O art. 797, parágrafo único, do CPC assegura que, em caso de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência será regulado pela anterioridade da constrição judicial.4. O crédito exequendo, decorrente de depósito voluntário da embarcação, não possui natureza «propter rem e, portanto, não goza de preferência legal sobre os demais créditos penhorados.5. A anterioridade das penhoras efetivadas pelos agravantes, devidamente comprovada nos autos, assegura-lhes o direito de preferência no recebimento do produto da alienação do bem penhorado, conforme disposto no CPC, art. 908, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O direito de preferência no recebimento do produto da alienação de bem penhorado é regulado pela anterioridade das penhoras realizadas, salvo quando houver título legal à preferência, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093742-45.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2330750-38.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução. A decisão recorrida determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao Espólio da parte Autora, cuja titularidade permanece em nome da de cujus, em razão da pendência de conclusão do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel cujo inventário não foi concluído; (ii) analisar a legitimidade da realização de leilão sobre tais direitos. 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, recaindo sobre o bem, independentemente da conclusão do inventário, responsabilizando os sucessores. 4. A pendência da transferência de titularidade no registro de imóveis impede a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos aquisitivos decorrentes da relação obrigacional. 5. Os direitos aquisitivos possuem conteúdo econômico e podem ser penhorados e levados a leilão, conforme previsão do CPC, art. 835, XII e entendimento consolidado na Súmula 239/STJ. 6. A penhora de direitos aquisitivos não implica expropriação do imóvel em si, mas permite a alienação desses direitos, nos termos das normas aplicáveis. 3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em inventário é juridicamente viável e não depende da conclusão do inventário nem da transferência da titularidade no registro imobiliário. 2. A alienação em leilão de direitos aquisitivos é permitida, desde que observadas as normas do CPC e os limites decorrentes da titularidade do bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Veículo apreendido e removido para estacionamento. Despesas de guarda e guincho.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, condenando o réu ao pagamento de despesas de guincho e guarda de veículo a partir da notificação extrajudicial, além de determinar a retirada do bem no prazo estipulado. 2. O apelante alega ilegitimidade, responsabilidade do alienante fiduciante, e contestação em relação à multa fixada. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o Banco Santander (Brasil) S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (b) se as despesas de guincho e guarda são de responsabilidade do credor fiduciário; (c) se a multa diária é válida. III. Razões de Decidir 4. O banco é parte legítima ad causam, sendo responsável pelas despesas de guarda e conservação do veículo, bem como pela remoção, conforme a natureza propter rem da obrigação. 5. A multa diária de R$300,00 é válida, visando compelir o apelante ao cumprimento da ordem judicial, não configurando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco pelas despesas e determinou a retirada do veículo. 7. Tese de julgamento: «1. O credor fiduciário é responsável pelas despesas de guarda e conservação do veículo apreendido. 8. A multa diária fixada para cumprimento da obrigação de fazer é válida e adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 497, 85, §§ 2º, 11; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso.
A presente execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2010, mais de 8 (oito) anos após o falecimento da executada, cujo óbito ocorreu em 06/06/2002, consoante certidão anexada nos autos originários. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado sumular . 392 do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Reconhecimento da nulidade do título executivo, considerando que a CDA que embasa a execução fiscal carece de pressuposto processual de validade, qual seja, a legitimidade do executado. Ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face da contribuinte falecida não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável, ante a ilegitimidade passiva da executada. Precedentes: STJ, RESP 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJE 08/05/2017; STJ, RESP 1804997/Pr, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJE 30/05/2019; TJRJ, 0079075-83.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 28/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0085485-60.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 26/06/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de valores bloqueados via Sisbajud por bem móvel (semirreboque), considerando que o bem oferecido não possui fácil liquidez e não respeita a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, que prioriza a penhora de dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.
Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na ação indenizatória movida em razão de infiltração no apartamento dos autores, decorrente de falha na instalação hidráulica na unidade superior, de propriedade da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 3.852,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do condomínio réu, em razão da improcedência dos pedidos contra ele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. CPC/1973, art. 535. Ausência de vício. Fraude no medidor. Ação de cobrança ajuizada pela concessionária. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal. Precedentes. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote