(DOC. VP 498.5793.5674.1710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de direitos de posse da executada sobre o imóvel. Alegação de impossibilidade de penhora de imóvel de terceiros. Impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio. Art. 18, «caput», CPC. Penhora, ademais, que incidiu sobre os direitos da executada e não sobre o imóvel. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Impenhorabilidade é inoponível diante de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote