Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUA NATUREZA PROPTER REM, E, EM RAZÃO DISSO, O PRÓPRIO IMÓVEL SIRVA DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, FATO É QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE SEQUER COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TERCEIRO AINDA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE EFETUAR A PENHORA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E INTEGRAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI QUE AFRONTA O ENUNCIADO 347 DA SÚMULA DESTE TJRJ, VERBIS: «A PENHORA DO IMÓVEL, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REQUER A CITAÇÃO DAQUELE EM NOME DE QUEM O BEM ESTÁ REGISTRADO. EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE, DEVE-SE CONCLUIR QUE, SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE POSSUI A INTENÇÃO DE PENHORAR O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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652 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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653 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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654 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Extinção de condomínio - Arbitramento de aluguéis - Incompetência absoluta não caracterizada - Imóvel financiado perante a CEF - Irrelevância - Reconhecimento de valor patrimonial de direitos possessórios das partes que restou viabilizado - Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 114, que não foram cumpridos - Precedente. Avaliação de imóvel - Alegação de inidoneidade que não pode prosperar - Revelia decretada em primeira instância e ausência de impugnação específica dos valores em sede recursal que estão a inviabilizar o acolhimento da tese do apelante. Dedução de valores - Descabimento - Parcelas de financiamento supostamente quitadas pelo apelante - Apelante que poderá ajuizar ação própria com vistas a se ver ressarcido por gastos que eventualmente vier a demonstrar - Pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel pelo apelante - Circunstância que não se presta a desobriga-lo do pagamento de aluguel em favor da apelada - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza «propter rem, exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução.
Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. Agravo regimental. Associação de moradores. Contribuição de manutenção do loteamento. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do bem de família. Improvimento.
«1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/1990 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão em que foi homologado o laudo do valor de avaliação do imóvel, com a determinação de que na 2ª praça não serão aceitos lances inferiores a 50% do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. É considerado preço vil para alienação aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. Art. 891, parágrafo único, do CPC. Conforme preceitua o CPC, art. 908, § 1º, os créditos que recaem sobre o bem se sub-rogam no preço da alienação. Os créditos tributários, dívidas de natureza propter rem, recaem sobre todo o valor da arrematação, no que se inclui a cota da coproprietária. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()
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660 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Despesas de veículo apreendido e removido ao pátio da autora - Restrição ao veículo em razão de determinação judicial - Busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do executado. Descabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente. Supostos atos ilícitos cometidos pelo zelador e omissivos pelo corpo diretivo não possuem o condão de afastar a exigibilidade da cota condominial de natureza propter rem. Inadimplência admitida e ausente qualquer impugnação quanto ao valor executado. Pedido indenizatório por danos morais que deve ser pleiteado pelas vias cabíveis, pois não enquadrado nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 917, consoante iterativa jurisprudência do STJ e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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663 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, determinou a emenda da petição inicial, com a exclusão da credora fiduciária - Evolução jurisprudencial no sentido da necessidade da citação do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel gerador das dívidas condominiais e que não possui um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial, para integrar a lide de execução de título extrajudicial, possibilitando que ele quite o débito condominial e busque ressarcimento em ação regressiva - Natureza propter rem da dívida que se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário - Recurso provido.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Cobrança referente à administração de área comum de 7.000m², de copropriedade dos titulares dos lotes, caracterizando cota condominial de natureza propter rem, e não simples taxa associativa. Estatuto Social, matrículas do terreno e memorial descritivo que comprovam a copropriedade e legitimam a cobrança. Alegação de ilegitimidade afastada, diante do vínculo jurídico com o imóvel, independente de posse ou uso direto. Precedentes desta Corte e do C. STJ que confirmam a obrigatoriedade de pagamento das despesas condominiais como medida para evitar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de penhora e deferiu a gratuidade de justiça com efeito «ex nunc". Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Cobrança de dívida condominial. Acordo. Manutenção da natureza «propter rem da obrigação. Substitução da penhora. Ordem de preferência legal obedecida (CPC, art. 835). Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, do referido «Códex). Impossibildiade de substituição da penhora sobre imóvel mais interessante ao credor, por outro à escolha do devedor. Justiça gratuita. Deferimento com efeitos «ex tunc, de rigor. Hipossuficiência demonstrada e ausência de justificativa para a restrição do benefício. Decisão parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face da proprietária do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiros no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público. 2) Deixa-se de fixar honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade - Mera sucessão tributária decorrente da lei - Possiblidade de prosseguimento da execução fiscal contra os adquirentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais. ... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a substituição do polo passivo, para inclusão do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. É do devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Natureza propter rem do débito condominial, prevista pelo art. 1.345 do CC, que foi excepcionada expressamente pela Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º e pelo art. 1.368-B do CC. Credor fiduciário que se torna responsável apenas após a consolidação da propriedade. Valor executado que se refere a período anterior à referida consolidação em prol do credor fiduciário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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669 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Consumo. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Medidor. Irregulariadade. Fiscalização. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Tarifa de energia elétrica. Obrigação pessoal. Dano moral.
«1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. A responsabilidade é daquele que usufruiu o serviço prestado. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo consumidor. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA -
Controvérsia restrita à alegação de ilegitimidade passiva do espólio réu, diante da alienação do imóvel ao corréu Hermes - Fatos narrados que ocorreram parte durante a ocupação do imóvel pelo espólio corréu e parte após sua alienação, constando, no entanto, como proprietário na matrícula por todo o período discutido na demanda - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem, o prejuízo que pode ser cobrado do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - Aplicação da Súmula 623/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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671 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rateio condominial. Arrematação do imóvel gerador do débito. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento do feito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executados que requereram a declaração de quitação do débito em relação a eles, dada a arrematação do imóvel em causa. O arrematante responde por débito condominial anterior à arrematação desde que previsto no edital correspondente, tendo em vista a natureza «propter rem da obrigação de pagar rateio condominial. Edital de Praceamento que trouxe previsão expressa quanto aos débitos incidentes sobre o imóvel em questão. Recurso prejudicado quanto aos demais pedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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672 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Recurso do réu. Alegação de que o local onde ocorreu o suposto dano ambiental é área consolidada, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A. A obrigação de fazer de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem. O Auto de Infração ambiental é ato administrativo e, como tal, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Logo, a sua invalidação e desconstituição requerem prova segura e consistente acerca de qualquer irregularidade apontada, hipótese não evidenciada nos autos. Preclusão da prova pericial corretamente reconhecida pelo magistrado a quo, tendo em vista que o apelante deixou de recolher os honorários do perito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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673 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens do executado livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... ()
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674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CEF. POSSIBILIDADE.
I - CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.... ()
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675 - TJRJ. Usufruto vitalício de imóvel. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Instituto que não tem o condão de afastar a cobrança das cotas (taxas) condominiais inadimplidas. CCB/2002, art. 1336, I e CCB/2002, art. 1.403.
«Obrigação de natureza propter rem que, como tal, encontra-se vinculada ao imóvel, o que impõe a observância do princípio da ambulatoriedade. Pedido de desconstituição da penhora que é manifestamente descabido, já que o usufruto não impede a hasta pública do bem para pagamento do débito condominial vencido e impago, cabendo ao arrematante o respeito ao usufruto vitalício constituído em favor do embargante. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido. Embargante-apelante que tenta atribuir exegese equivocada ao CCB/2002, art. 1.403, que elenca os deveres do usufrutuário apenas em relação ao instituto do usufruto, não produzindo o efeito de afastar a cobrança das obrigações «propter rem».»... ()
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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677 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Débito condominial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos havidos sobre o imóvel gerador da dívida. Irresignação dos executados. Inadmissibilidade. A dívida em questão decorre de despesas condominiais, tratando-se, pois, de obrigação que tem natureza propter rem. Outrossim, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual. Em se tratando de dívida gerada pelo próprio imóvel, natural que antes de mais nada se pretenda a penhora sobre o próprio bem. Tampouco pode deixar de ser considerado que os executados, ora agravantes, sequer cogitaram do oferecimento de outros bens à penhora. No mais, restou demonstrado nos autos que os executados detêm apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária, tal como dispõe o CPC/2015, art. 835, XII . Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes. Recurso improvido
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679 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO.
1. COBRANÇA DE TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO PREVISTO NO CTN, art. 34. PREVISÃO DE SUBRROGAÇÃO NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO CTN, art. 130. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 122, DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, CABENDO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO ALUDIDO TRIBUTO. 2. RECORRIDO QUE, EMBORA RECONHEÇA HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDEM OS DÉBITOS, ENTRE 1984 E 1985, O TERIA VENDIDO EM 1986. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA DIVERSA. APELADO QUE NUNCA CONSTOU COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE EVENTUAIS PROMESSAS E/OU COMPRAS E VENDAS APÓS 1967, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER DETERMINAR COMO SE DEU A CADEIA DE SUCESSORES. 3. EXECUTADO QUE DEMONSTROU NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DESDE 1990, SENDO A COBRANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. 4. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR CANCELADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSUMIDO PELO AUTOR COM A RÉ, REFERENTE A DÍVIDA ANTERIOR A 18/09/2018; CONDENAR A RÉ A PROCEDER O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 01/2019 PELA MÉDIA DE 670 KWH/MÊS. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE ¿EVIDENTES AS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DO PERÍODO DE JANEIRO/2019 A JULHO/2019 POR PARTE DA RÉ PARA O IMÓVEL EM QUESTÃO.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (CPC, art. 373, II). NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR À 18/09/2018, VISTO QUE, CONFORME RESSALTADO NA SENTENÇA ¿NÃO HÁ COMO IMPUTAR DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA AO ATUAL LOCATÁRIO NO CURSO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR, POIS NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, E A CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO NÃO OSTENTA A NATUREZA PROPTER REM, NÃO TRIBUTÁRIO, MAS TARIFÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O DÉBITO SE VINCULA AO USUÁRIO.¿ NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, VISTO QUE CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA E IRREGULAR, FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Recurso interposto contra r. ato judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Inconformismo do condomínio exequente. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA CONDOMINIAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já se manifestou nos autos, informando que há parcelas inadimplidas do financiamento. O credor fiduciário, ao firmar o contrato, adquire a propriedade resolúvel do imóvel e a posse indireta e, consequentemente, também deve responder pelos débitos de natureza propter rem do bem, resguardado direito de regresso contra a possuidora direta. Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente visando à satisfação de dívida condominial. Meio adequado de preservação do condomínio. Proprietário resolúvel não possui isenção de dívidas propter rem. Precedente do E. STJ. Necessidade, no entanto, de oportunizar à credora fiduciária o pagamento do débito condominial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. CRÉDITOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACERTO DA DECISÃO EM MANTER A EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que manteve a Execução de cotas condominiais em face de empresa em recuperação judicial no Juízo comum, não enviando o processo para o Juízo da recuperação. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -
Exercícios de 2012 e 2013 - Imóvel adjudicado aos autores com registro na matrícula imobiliária em 2014 - Discussão acerca da validade do contrato de locação entre o Município e a antiga proprietária, bem como eventual ocupação ilegal do bem pela Municipalidade que não têm o condão de afastar a responsabilidade fiscal dos adquirentes por débitos anteriores à aquisição - Obrigação de natureza propter rem que impõe ao adjudicante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores e posteriores à transmissão da propriedade - CTN, arts. 129, 130 e 131, I - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$92.135,19, em junho/2022 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação dos cálculos dos valores devidos a condomínio, credor com penhora no rosto do autos. Correção dos cálculos das despesas condominiais que devem ser abatidas do preço da arrematação. Assinatura do auto de arrematação que somente ocorreu em dezembro de 2022, quando, somente, então, considerou-se aperfeiçoado o ato processual (art. 903, CPC). Presença de valores na planilha de débitos que não dizem respeito a despesas condominiais de natureza «propter rem, bem como débitos tributários municipais que são questões atinentes ao concurso de credores instaurado nos autos e que devem ser analisados, primeiramente, pelo MM. Juízo «a quo, não sendo objeto da r. decisão agravada. ... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de débitos condominiais - Imóvel que será levado a leilão - Decisão que determinou que o arrematante arcará com os débitos pendentes sobre o bem, «exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - Insurgência da associação - Alegação de que os encargos mencionados são todos de responsabilidade do arrematante - Cabimento - Arrematação que não é modo originário de aquisição de propriedade, mas derivado - Precedente do Conselho Superior da Magistratura desta Corte - Decisão que adotou premissa equivocada, devendo ser refeita - Nulidade reconhecida - AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Condomínio - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Irresignação direcionada à decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio agravante (exequente) de penhora sobre a unidade geradora do débito - Admissibilidade da medida constritiva - Notícia de que o imóvel não mais pertence à pessoa jurídica executada, uma vez que usucapido durante o trâmite processual por terceiros - Situação que não impede a constrição do bem, em virtude da natureza «propter rem da dívida já reconhecida - Dívida condominial, outrossim, que tem origem em despesas não pagas por quem exercia a posse do local, atual proprietários - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar a medida postulada, observada a necessidade de serem intimados os proprietários registrais acerca da penhora... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão no polo passivo dos adquirentes do imóvel objeto da tributação - Ação ajuizada em face da proprietária dos imóveis à época - Transferência da propriedade ao agravante por adjudicação no curso da ação, a qual, por sua vez, alienou o bem em dezembro de 2021 - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente do recorrente configurada - Inclusão no polo passivo que deve ficar restrita ao novo proprietário do imóvel, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, com observação... ()
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688 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, ajuizada contra a devedora fiduciante. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora total do imóvel gerador do título executado. Impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da instituição financeira fiduciária, que não integrou o polo passivo do processo. Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem". Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel, gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito processual civil e civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o V. Acórdão estadual. Agravo desprovido.
«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o caso em tela e aquele proferido no REsp 1.345.331/RS e no REsp 1.190.960/SP, os quais foram processados e julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação do imóvel em hasta pública. Edital de praça. Ônus. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF (Lei 12.651/12) . Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ. Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Pavimentação asfáltica. Extinção por ilegitimidade de parte por não constar o nome da executada na matrícula do imóvel e devido ao ajuizamento em face de pessoa falecida (coexecutado). Impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação acessória que afasta a aplicação da Súmula 392/STJ. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
Insurgência em relação à sentença de procedência da cobrança. Não acolhimento. Contrato de compra e venda do lote que prevê a obrigação de pagamento de taxa de conservação, inclusive com expressa adesão a Regulamento que prevê a existência da Associação. Circunstâncias que compõem a natureza propter rem da obrigação, a tornar irrelevante a produção de prova para aferir a prestação de serviços. Cerceamento de defesa não caracterizado. Outrossim, atas de assembleia que demonstram a prestação de serviços de portaria e abastecimento de água, destacando-se que a associação efetua cobrança reduzida dos lotes em que há deficiência na prestação de serviços, a tornar inócuo o debate pretendido pela recorrente. Sentença mantida. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu os embargos declaratórios do terceiro interessado, «com efeitos infringentes, para suprimento da omissão e, em consequência, complemento a decisão embargada (fls. 1.733), para que o primeiro parágrafo passe a ter a seguinte redação: Fls. 1.819/1.824: anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada às fls. 1.825, observando-se a classificação privilegiada dos honorários advocatícios de sucumbência, pela quantia de R$43.052,61, segundo planilha atualizada de débitos às fls. fls. 1.921". Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento da preferência dos créditos do agravante, que resultaram na penhora no rosto dos autos da execução de origem. Crédito condominial de natureza propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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696 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ
-Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. 2) Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação da excipiente, contudo, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 83.592,00 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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698 - TJSP. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ocorrência quanto à impugnação da gratuidade processual concedida ao autor - Argumentação genérica da ré não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Benefício mantido - Omissão sanada - Erro material - Ocorrência - Equívoco quanto à responsabilidade de pagamento das taxas condominiais - Taxa de condomínio tem natureza «propter rem - Responsabilidade pelo pagamento é de quem está na posse do imóvel - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios do autor rejeitados, embargos da ré acolhidos em parte e declaratórios do Condomínio acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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