Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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451 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte
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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a suspensão da execução, ante a verificação de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, «a e «b, do CPC - Solidariedade quanto à obrigação de natureza «propter rem - Havendo dois ou mais proprietários de uma mesma unidade autônoma, são eles tidos como responsáveis solidários pelos encargos condominiais perante o condomínio, que, por isso, pode demandá-los conjunta ou isoladamente - Inteligência da Súmula 12 deste Tribunal de Justiça - Prioridade no pagamento das despesas condominiais, sendo certo que não se pode esperar a solução a ser dada no processo de reconhecimento e dissolução de união estável em detrimento dos demais condôminos, que arcariam injustamente durante longo período com despesa alheia, podendo colocar em risco a própria existência do condomínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Suspensão da execução afastada - Determinação de prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Bem objeto de doação com encargos à executada. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza «propter rem". Encargo da doação direcionado apenas a atos volitivos da donatária, não blindando-a de sofrer as consequências legais em razão da inadimplência de taxa condominial. Dívida que se originou em 2016 e se prolonga no tempo. Exequente que não logrou êxito nas pesquisas de bens para satisfação do débito. Precedentes desta C. Câmara, do E. Tribunal e do c. STJ. Penhora que pode recair sobre o próprio imóvel diante da natureza jurídica da doação e da dívida própria da coisa. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos da donatária sobre o imóvel, com observação
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I.Caso em exame - Inconformismo trazido pela exequente contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, não reconheceu a natureza propter rem da dívida, determinando a distribuição do valor depositado conforme a ordem de preferência. A exequente alega preferência de seu crédito em relação ao crédito hipotecário da instituição financeira, requerendo reforma da decisão e efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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455 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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456 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de penhora integral do imóvel de matrícula 28.019 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul. A decisão recorrida limitou a penhora aos direitos e ações do devedor fiduciante, considerando a alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que a natureza propter rem das despesas condominiais autoriza a penhora do bem em sua integralidade. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.
I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração. Penhora do imóvel gerador dos débitos de IPTU. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança das despesas condominiais. Posterior falência da ora recorrente. Taxas condominiais anteriores à falência que se referem à manutenção da coisa. Natureza propter rem. Preferência sobre os créditos atribuídos à massa falida. Impossibilidade de suspensão da execução dos créditos. Caráter extraconcursal. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cobrança de cotas condominiais promovida contra o promissário comprador. Atual titular do bem. Legitimidade passiva para responder pela dívida. Obrigação propter rem. Situação distinta do entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ. 2. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 3. Agravo improvido.
«1 - De fato, o STJ entende que, «com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. ... ()
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463 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu «o pedido do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR para o fim de determinar a reserva do produto da arrematação em eventual alienação, até o montante da dívida". Pleito recursal que merece prosperar. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza «propter rem da obrigação condominial. Situação em que deve prevalecer o interesse da coletividade condominial ao do credor fiduciário. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos do credor fiduciário. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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467 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
Dívida de natureza «propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. RECURSO DESPROVIDO... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Crédito não tributário - Água e esgoto - Obrigação que não tem natureza propter rem - Legitimidade do usuário do serviço - Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Extinção devida do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEIXOU DE RECONHECER O EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CEF, CREDORA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBÍTO CONDOMINIAL QUE SE ACUMULA DESDE JUNHO/2018, INEXISTINDO QUALQUER TENTATIVA CONCRETA DO EXECUTADO EM SALDAR A DÍVIDA. BEM IMÓVEL QUE ESTÁ VINCULADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. SUSPENSÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL, QUE SE CONSTITUI NUM CONTRASSENSO, POIS ATRIBUI AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO SUJEITO Á CONDIÇÃO RESOLUTIVA, MAIS DIREITOS QUE AO PROPRIETÁRIO PLENO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JURISPRUDÊNCIA RECENTE (RESP. 2.059.278/SC), QUE MITIGOU O RIGOR DA LEGISLAÇÃO PARA SEDIMENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE JÁ INTEGRA A LIDE E, SE QUISER, PODERÁ QUITAR OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. A DESPEITO DA VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AQUELES ATUALMENTE PENHORADOS SÃO APTOS A SUPRIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS DEBATIDAS, DE MODO QUE HÁ QUE SE ESTABELECER UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA, DE TAL FORMA QUE A ALIENAÇÃO INCIDA INICIALMENTE NOS BENS SEM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATRIBUINDO-SE AOS COM GARANTIA, NATUREZA SUBSIDIÁRIA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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470 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18. Rescisão por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 90% das quantias pagas. Decisão mantida neste ponto. Possibilidade também do desconto da comissão de corretagem e dos encargos propter rem incidentes sobre o imóvel. Impossibilidade da cobrança de taxa de fruição.
1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, imponto a restituição de 90% dos valores pagos pelos autores/compradores. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo descontos das verbas autorizadas pela Lei 13.786/18, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão por iniciativa dos compradores (autores). Restituição de 90% dos valores pagos, nos termos do contrato. Questão bem equacionada, sem recurso dos autores. Devolução em parcela única. Súmulas 543 do STJ e 2 TJ-SP. 3.2. Comissão de corretagem. Devolução indevida. Cabimento da retenção pela loteadora. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. 3.3. Autorizada também a retenção de eventuais débitos de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel até a data da devolução do lote. 3.4. Taxa de fruição indevida, porque se trata de lote não edificado. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para adequar o valor a ser devolvido aos compromissários compradores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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472 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.
1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... ()
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473 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.
Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e incidência do procedimento resolutório previsto na L. 9.514/97 - Alegação que não foi suscitada anteriormente, não tendo constado da peça de defesa da apelante - Corretagem imobiliária - Inviabilidade de cobrança - Imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - Tese de que o imóvel não estaria inserido na faixa 1 do PMCMV que também não foi tempestivamente arguida - Eventual análise de elementos não examinados que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Restituição de valores - Cobrança indevida - Taxas de despachante e de administração - Serviço de assessoria técnico imobiliária ou atividade congênere - Enriquecimento indevido - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço ofertado e cobrado do consumidor - Natureza acessória da taxa - Precedentes. Taxas condominiais e IPTU - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO INVOCADA COMO ÓBICE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURA CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de cotas condominiais. O embargante, ora apelante, fundamenta sua irresignação exclusivamente na alegada condição financeira precária, sustentando que se encontra impossibilitado de adimplir as obrigações condominiais em razão de sua hipossuficiência econômica, tendo inclusive crédito judicial pendente de recebimento em outro processo, sem contudo apresentar qualquer prova robusta quanto a esse crédito. ... ()
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475 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei - Restituição de valores de forma parcelada que resta inviabilizada.
Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte autora sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Retenção de valores de IPTU - Inadmissibilidade - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis dos apelados - Autora que não apresenta qualidade de proprietária do imóvel - Responsabilidade do adquirente pelos débitos que restou prevista em cláusula contratual - Irrelevância - Abusividade configurada - Precedentes. Sucumbência - Decaimento da ré da totalidade dos pedidos - Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.
I -Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.
I.O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de débitos condominiais - Decisão que revoga anterior, na qual se deferiu o arresto dos direitos que a devedora tem sobre a unidade condominial, posteriormente convertido em penhora, que pretende a credora seja mantida - Credor fiduciário (CDHU) já se manifestou nos autos, contrário à expropriação da unidade devedora como um todo - Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Execução que se realizada no interesse do credor - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora sobre direitos aquisitivos - Preço da arrematação que não compreende os direitos creditícios do credor fiduciário - Arrematação que acarretará a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário - Penhora da unidade condominial de propriedade fiduciária de instituição financeira - Possibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Necessidade apenas de intimação da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V, obrigação já satisfeita nos autos - Eventual saldo que poderá ser utilizado para a amortização crédito garantido pela alienação fiduciária apenas depois de satisfeito o débito condominial exequendo - Decisão reformada. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sub-rogação de débitos condominiais na arrematação. Condomínio. Terceiro interessado. Pretensão. Inclusão no edital de leilão o valor das despesas condominiais para a sub-rogação por parte do comprador. Carta de arrematação expedida. CPC/2015, art. 903. Alienação considerada perfeita acabada e irretratável. Boa-fé do arrematante. Créditos que recaem sobre o bem inclusive os de natureza propter rem. Sub-rogação. Ordem de preferência. CPC/2015, art. 908 § 1º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.
1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão de alterar o polo passivo em virtude da natureza propter rem da obrigação - Descabimento - Eficácia subjetiva da coisa julgada - Incidência dos arts. 506 e 779, I, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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482 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Pretensão à penhora do imóvel gerador dos débitos, diante de sua natureza «propter rem"- Inadmissibilidade - Imóvel alienado fiduciariamente - Penhora que deve recair sobre direito eventual do devedor fiduciante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Responsabilidade da ré CDHU - Verificada - Obrigação de natureza «propter rem - Executada que figura como proprietária da unidade condominial - Imóvel que foi objeto de reintegração de posse, movida pela executada, o qual já foi julgado procedente antes mesmo do vencimento das despesas condominiais sob execução - Negado provimento... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Arrematante. Alegação de ausência de responsabilidade pelo pagamento de débito que entende não possuir natureza propter rem. Ilegitimidade de parte arguida pelo agravado afastada. Não acolhimento da pretensão recursal. Questão já decidida em momento anterior. Configuração da coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gabrielle Ramalho Toméo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, afastando a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o débito condominial. A embargante sustentou sua ilegitimidade passiva em razão da doação do imóvel e a abusividade dos juros moratórios cobrados, requerendo a nulidade da execução ou a adequação dos valores cobrados. ... ()
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486 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO ACORDO NÃO DEMONSTRADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ALEGADA PELO DEVEDOR. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. REJEIÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. CONSTRIÇÃO INTEGRAL DO BEM. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES DA PARTE DEVEDORA SOBRE O IMÓVEL. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, foi decidida ser desnecessária a menção expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel penhorado. O agravante alega tal inclusão para se evitar futuras discussões que possam comprometer o adimplemento de seu crédito. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de taxas condominiais. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do ente federado réu. O Tribunal a quo, em grau recursal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral para reconhecer a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição do imóvel por meio de carta de adjudicação. ... ()
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490 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.
«1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL E CONDENATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Despesas de guincho e estadia de veículo em pátio. Responsabilidade do credor fiduciário. As despesas aqui discutidas possuem a natureza «propter rem, portanto, cabe ao proprietário, aqui requerido, a responsabilidade de satisfazê-las. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CEF. PENHORA. POSSIBILIDADE.
CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.
CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.
CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Penhora do imóvel gerador dos débitos de IPTU. Obrigação de natureza propter rem. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudêncial. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de arrematação, e indenizatória por danos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria no que tange ao não enquadramento em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".
1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... ()
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497 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Concurso de créditos. Ordem de preferência entre créditos condominiais e honorários advocatícios.
1 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza. propter rem ... ()
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de quotas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre o bem gerador da dívida, bem como consignou que a eventual penhora de direitos aquisitivos sobre o bem dependeria da comprovação de que a executada era cônjuge do último compromissário comprador, bem como da informação a respeito da data do casamento. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Imóvel de propriedade de terceiro alheio ao processo. Direitos aquisitivos são dotados de expressão econômica e passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art. 835, XII e XIII, do CPC. Imperioso, contudo, que a parte exequente demonstre a efetiva titularidade pela executada de tais direitos. O fato de ter sido o falecido companheiro da executada cessionário de direitos dos compromissários compradores originais não torna aquela necessariamente titular de direitos aquisitivos sobre a coisa. Impossibilidade de deferimento de penhora sobre direitos hipotéticos. Decisão mantida. Recurso não provid
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR, QUE CULMINOU NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. DANOS CAUSADOS AO ÚNICO BANHEIRO QUE GUARNECE O IMÓVEL, APTOS A TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE MÉDICO-PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS VALORES QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DANOS, QUE FOGEM AO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESSARCIMENTO POR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SE MOSTRA DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM, BEM COMO RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS 1º E 3º RÉUS, QUE SE MOSTRAM PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELO 2º RÉU. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ ALEGANDO EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA . APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR PLEITEANDO QUE SEJA ADOTADO COMO FATOR DE CORREÇÃO SOBRE O DÉBITO APURADO O ÍNDICE DO IGPM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBSERVÂNCA DO TEMA 886 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÉBITO DECORRENTE DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE TEM NATUREZA PROPTER REM. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA VENCIDA. INCLUSÃO DA MULTA DE 2% SOBRE A DÍVIDA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DÉBITO INADIMPLIDO SEJA O IGPM TAL COMO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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