(DOC. VP 535.7497.2640.9962) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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