(DOC. VP 864.2094.0206.9405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CEF. PENHORA.  POSSIBILIDADE.

CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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