(DOC. VP 727.5362.5575.8695)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão de alterar o polo passivo em virtude da natureza propter rem da obrigação - Descabimento - Eficácia subjetiva da coisa julgada - Incidência dos arts. 506 e 779, I, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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