Jurisprudência sobre
natureza propter rem
+ de 3.496 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado em degradação ambiental verificada em área de proteção ambiental (APA) sita em Suzano/SP, na várzea do Rio Tietê. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução de sentença que diz respeito a crédito com origem no rateio de despesas de loteamento fechado tem natureza propter rem e permite a penhora do imóvel residencial do devedor, caracterizando, pois, a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Inaplicabilidade do Tema 492 do STF. Coisa julgada quanto à obrigação de pagar taxas associativas. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução por quantia certa decorrente de inadimplemento de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que declara a nulidade da citação de um dos executados e da penhora do imóvel - Agravo interposto pelo exequente - Obrigação de natureza propter rem que coloca o próprio imóvel gerador das despesas como garantia da dívida - Possibilidade de penhora integral do imóvel, resguardada a quota parte da coproprietária sobre o produto da alienação - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indefere a penhora do imóvel do devedor fiduciante. Inconformismo do condomínio. Alegação de necessidade de penhora do imóvel diante de sua natureza «propter rem". Acolhimento parcial. O imóvel não pode ser atingido pela penhora, eis que a propriedade resolúvel foi transferida para a instituição financeira credora fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 22. Precedentes desta Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Cobrança do proprietário. Falta de ciência do condomínio sobre o novo comprador do imóvel.
«A responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele em cujo nome está o imóvel registrado. Não se desloca para o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário dos direitos relativos à unidade autônoma, se não há registro e se o condomínio não tem conhecimento, nem indireto, da alienação. Dada a natureza «propter rem da obrigação, futura penhora recairá sobre a unidade e acabará por atingir aquele que, de fato, exerce a posse, sem pagar despesas do condômino.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.
Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Taxas e contribuições de loteamento. Natureza propter rem. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador. Descabimento. Débito que decorre da administração do patrimônio comum, tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Arts 1.663, § 1º, do CC c/c 790, IV, do CPC. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel gerador do débito - Obrigação de natureza «propter rem - Dívida que não foi adimplida pelo devedor, que não indicou bens à penhora - VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PENHORA - Não configurada - Relatividade da ordem - Norma que busca proteger os interesses do exequente - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de cotas condominiais. Ajuizamento perante a titular da propriedade registral. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e do promitente comprador, ressalvado o direito de regresso. Revisão do Tema 886, pelo STJ. Precedentes deste Tribunal. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, demonstradas. Rejeição dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO CONSTITUEM DÍVIDAS DO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO, EIS QUE SÃO DÉBITOS DA PRÓPRIA COISA, DE NATUREZA PROPTER REM. ASSIM, UMA VEZ SE TRATANDO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRA-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa condominial. Cumprimento de senteça. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. 2. Ilegitimidade ativa e prescrição. Súmula 283/STF. 3. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. 1. Não se reconhece, efetivamente, alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. 2. Quanto à ilegitimidade ativa e existência de prescrição, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. «consoante a Orientação Jurisprudencial desta corte, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relª. Ministra nancy andrighi, terceira turma, j. 5/11/2019, DJE 7/11/2019) (agint no Resp. 1.932.103/PR, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 23/8/2023.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a q ue se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento. O recurso foi interposto contra de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo proprietário/promitente vendedor executado por dívida de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS PERTENCERIA À EMBARGANTE, EM RAZÃO DE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO COM A EXECUTADA EM 12/02/2023. O CONTRATO, NO ENTANTO, NÃO POSSUI RECONHECIMENTO DE FIRMA, TAMPOUCO FOI REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. CONSTATOU-SE QUE, MESMO APÓS A SUPOSTA TRANSMISSÃO DO BEM, OS BOLETOS DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA PERMANECERAM EM NOME DA DEVEDORA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 e 2013 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.
Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Retenção de valores - Ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte apelante sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. IPTU e taxas associativas - Retenção que se mostra inadmissível - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis dos apelados - Apelados que não apresentam qualidade de proprietários do imóvel - Devolução determinada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Inversão - Apeladas que arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a liberação de crédito decorrente da arrematação do imóvel devedor das cotas condominiais, em favor do Agravante, considerando a preferência dos créditos trabalhistas. Agravante que, embora não sendo o autor da ação originária, requereu o levantamento do valor de seu crédito, fundado no fato de que integra o mesmo condomínio, o que já fora reconhecido, em favor do primeiro Agravado, independentemente de créditos trabalhistas perseguidos na demanda originária. Nos autos do agravo de instrumento - Processo 00069248-48.2023.8.19.0000, apreciado por esta Câmara de Direito Privado, em decisão já transitada em julgador, foi reconhecido o direito de preferência do crédito do condomínio Agravante, diante da sua natureza propter rem, na medida em que ele também ingressou com ação de cobrança contra os devedores, em relação à mesma unidade condominial, efetuando a penhora antes do primeiro Agravado, não sendo o caso de submetê-lo a concurso com credores de outra classe. Diante de tal decisão, deve ser deferido o levantamento pretendido pelo Agravante. Provimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2018 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2021 - Município de São Paulo - Decisão não conhecendo exceção de pré-executividade questionando os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2021 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM 2015. EXECUTADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER PROMOVIDO A VENDA DO IMÓVEL EM 2012, CONFORME ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO CARTÓRIO DO 18º OFÍCIO DE NOTAS, COM ISSO SE DESVINCULANDO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOMENTE LEVADA A REGISTRO NO RGI EM 08/09/2022, APÓS A LAVRATURA DA MULTA, E INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE EXECUTIVO. APELADA QUE SOMENTE SE DESVINCULOU DO IMÓVEL NA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI, A TEOR DA PREVISÃO DOS arts. 1227 E 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO POSSÍVEL EXIGI-LAS, À ESCOLHA DO CREDOR, DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL, DE QUALQUER DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS, CONFORME TEMA 1.204 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ORA APELADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1 -Aplica-se analogicamente a Lei 4.717/1965, art. 19 às ações civis públicas ajuizadas visando a tutela do meio ambiente. Precedentes STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. EXECUÇÃO.
Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Frustração das medidas executivas anteriores. Execução que se processa no interesse do credor. Desproporção entre o débito, de tônus propter rem, e o valor do imóvel constrito. Irrelevância. Precedente da Corte e CPC, art. 907. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de débito condominial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula nº. 282 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ordem de preferência da penhora. Possibilidade de mitigação. Natureza propter rem da dívida de condomínio. Solidariedade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (CPC, art. 896, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do CTN, art. 130 - Não acolhimento - Desfazimento da arrematação que era mesmo possível, uma vez que o município, credor de obrigações propter rem sobre o imóvel-objeto, não foi intimado da penhora, tampouco da Leilão - Quanto ao mais, o entendimento firmado a respeito do caráter originário da aquisição em hasta pública aplica-se ao terceiro que, ao depositar o preço do lance, permite que a garantia do passivo fiscal seja transmitida (i.e. sub-rogada) do próprio imóvel (natureza propter rem) para o depósito em dinheiro que realizara, e não ao exequente que arremata com base no seu crédito e nada deposita em dinheiro - Sem depósito, inexiste elemento real que permita a sub-rogação, e a vingar a tese da agravante, estar-se-ia diante de ilegal exceção à natureza propter rem do débito fiscal - Aquisição que, em verdade, constitui-se mera adjudicação, espécie que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos débitos pendentes sobre a coisa - Ressalva do direito do adjudicante de demandar contra o anterior proprietário visando ao reembolso da quantia despendida - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ), as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a presente execução merece prosseguir em seus regulares termos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE O BEM ESTEJA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, QUE ENSEJA O VÍNCULO DA OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE À COISA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Multa sancionatória caráter pessoal que não tem natureza propter rem - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança de Taxa Condominial distribuída no foro do local de cumprimento da obrigação, onde localizado o condomínio edilício. Remessa para a Comarca de São José do Rio Preto, em razão do domicílio dos executados. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Competência do foro do local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na ocupação irregular em área de proteção ambiental (APA), Parque Ecológico Tietê. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da constrição levada a cabo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que determinou a intimação da parte credora fiduciária para pagamento de débitos condominiais devidos pelo imóvel ante a consolidação da propriedade em seu benefício. Insurgência do credor fiduciário. Não acolhimento. Consolidação da propriedade fiduciária e consequente imissão na posse que legitimam a instituição financeira a adimplir os débitos condominiais, mesmo que em período anterior, dada a natureza propter rem do mencionado débito. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO MONITÓRIA.
Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro. Natureza «propter rem da obrigação. Encargos moratórios devidos, em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Legitimidade passiva da coproprietária do imóvel gerador das despesas. Natureza propter rem da dívida. Divórcio pendendo partilha de bens. A ausência de boa relação entre os corréus não é capaz de afastar a sua responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. PENHORA. IMÓVEL.
Inconformismo dos agravantes, executados, contra decisão que manteve a penhora do imóvel gerador do débito oriundo de contribuições associativas. Penhorabilidade cabível, conforme decidido no IRDR/Tema 33, o qual reconheceu a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade de pagar as contribuições associativas assumida por meio do contrato-padrão e da matrícula do imóvel. Aplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -
Natureza «propter rem da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execução - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Impossibilidade - Adoção do entendimento de recurso repetitivo do STJ e do Tema 492 do STF - Caráter vinculante - Ilegalidade da cobrança - Natureza propter rem do crédito - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) - Contudo, novo proprietário não está obrigado a pagar a taxa de associação devida pelo proprietário anterior, por falta de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Exclusão dos débitos anteriores à data de aquisição do lote - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.
«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.
1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.
Legitimidade ativa. Pátio particular. Pretensão da autora de obter a contraprestação pelos serviços que lhe foram atribuídos. Cabimento. Incontroverso entre as partes a remoção e a guarda do veículo junto ao pátio da autora, que procedeu à notificação do réu para retirada, cuja inércia ensejou a Leilão extrajudicial do bem. Vê-se, ainda, a publicação do edital de notificação no Diário Oficial pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a patentear a legitimidade ativa da autora na pretensão de obter a contraprestação dos serviços que lhe foram atribuídos. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Instituição financeira. Com efeito, pelo instituto da alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo dado em garantia e, à luz da causa de pedir, é quem deve suportar os efeitos da sentença condenatória, podendo exercer eventual direito regresso. Veículo apreendido por infrações administrativas e removido para pátio da autora. Leilão extrajudicial. Saldo residual das despesas com remoção e estadia. Bem dado em garantia fiduciária. Obrigação propter rem. Exegese firmada no STJ. Sentença de improcedência. Reforma. O veículo se encontrava retido em pátio, segundo consta na exordial, por infrações administrativas, ou seja, não tratava de apreensão veicular por ordem judicial. No entanto, tal fato não desonera a responsabilidade do réu em relação às despesas em debate, dada a sua natureza «propter rem, pois estão vinculadas ao dono. No entanto, o termo inicial para a cobrança deve se dar a partir da notificação do réu - e não - da entrada do veículo no pátio da autora, à míngua de melhor prova, com termo final a data da arrematação, limitada ao teto máximo de 180 dias. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a permanência dos valores depositados nos autos até julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ (tema 1183 do STJ) - Alegação da exequente de que o débito da taxas associativas é de responsabilidade dos arrematantes, conforme previsto em Edital - Descabimento - Natureza das taxas associativas discutida em recurso repetitivo pelo STJ - Impossibilidade de afirmar que o débito é de responsabilidade dos arrematantes, por existir previsão no edital que débitos de natureza propter rem se sub-rogam sobre o preço - Recurso negado.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. (1) violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Devedoras que ingressam em recuperação judicial. Extraconcursalidade material do crédito. Inocorrência. Suspensão da execução e habilitação perante o juízo da recuperação. Necessidade. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. MORADIAS CONSOLIDADAS. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. CABIMENTO - SÚMULA 629, DO E. STJ.
I - Sobre a prefacial de ilegitimidade passiva, tal questão restou solvida na fase de saneamento do feito, sem notícia da interposição de recurso no ponto; bem como a confusão com o mérito, haja vista sob o argumento da falta de responsabilidade civil ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA.
Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal, o qual reconheceu a natureza «propter rem da obrigação objeto da controvérsia, afastando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviço - Guincho, estadia e guarda de veículos - Ação de cobrança - Legitimidade passiva do credor fiduciário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade do réu configurada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Possibilidade de exigência pelo período integral de permanência do bem nas dependências da autora - Precedentes do STJ - Valores - correspondência ao indicado em tabela da secretaria da receita estadual - réu - imposição ainda de retirada do bem do local sob pena de multa - Recurso não provido do banco e da autora provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote