(DOC. VP 762.1530.1968.4236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Multa sancionatória caráter pessoal que não tem natureza propter rem - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª

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