(DOC. VP 934.3961.6256.0624)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por

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