(DOC. VP 844.1158.2631.7293)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo da apelante com a improcedência do pedido declaratório quanto ao descabimento da inclusão do imóvel da autora no rateio de cotas condominiais, alegando que se trata de loja térrea que não utiliza as áreas comuns do condomínio edilício, salientando que o réu, embora tenha legitimidade formal para alterar sua convenção, não pode agir de forma i

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