(DOC. VP 150.4705.2001.9300)

TJPE. Direito civil e consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívidas vencidas de proprietária anterior do imóvel. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ilegalidade da inscrição. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites e critérios previstos no art. 20, § 3º e suas alíneas. Sentença mantida. Decisão unânime.

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