(DOC. VP 220.8171.1557.6188)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Possibilidade. Débitos condominiais. Natureza da obrigação propter rem. Ausência de violação da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro em razão de penhora de imóvel em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao paga

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