(DOC. VP 711.7584.4706.8512)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que a autora que exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel objeto da inscrição municipal 3.206.386-9, tendo requerido, junto à municipalidade, a titularidade da cobrança do IPTU, sem sucesso. 2. Com efeito, restou incontroverso o fato de que o autor é legitimo possuidor do imóvel em questão, com inscrição municipal 3.206.386-9. 3. «Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos pode

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