(DOC. VP 164.9852.3001.2400)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Motocicleta apreendida, removida e depositada em pátio. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade do credor pela integralidade das despesas de remoção e depósito do bem. Cobrança que deve ser limitada a trinta dias de estadia, nos termos do CTB, art. 262, em razão da infração que é de natureza administrativa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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