(DOC. VP 503.8175.5965.9327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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