(DOC. VP 146.8743.5013.8100)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote