(DOC. VP 231.1240.9690.3402)

STJ. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter «propter rem» do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem. 3 - em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que sa

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