(DOC. VP 400.7558.8522.0567)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem» da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840/PR/STJ -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso

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