(DOC. VP 499.6384.3005.1472)

TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens da devedora. CPC, art. 789. Possibilidade, no entanto, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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