(DOC. VP 616.9427.4043.4362)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela antecipada para impor a obrigação de não fazer à ré consistente em se abster de praticar atos de cobrança das taxas de manutenção dos antigos associados e de efetuar o lançamento dos dados das autoras em órgãos cadastrais - Insurgência - Acolhimento - Ausência de probabilidade do direito - Taxa de associação de moradores - Obrigação de natureza propter rem, por força de vínculo contratual - Questão que foi objeto de IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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