(DOC. VP 415.0928.8593.3826)

TJSP. Apelação cível - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inadimplemento das despesas condominiais pelo período de setembro de 2021 a maio de 2023 - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva da promitente vendedora do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Responsabilização da CDHU, no caso - Aplicação do entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS) - Tema 886 - Ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à comercialização da unidade - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador que, por si só, não se presta a esta finalidade - Dívida de natureza propter rem - Sentença reformada - Recurso provido

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