(DOC. VP 575.9742.2467.9600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. 2. Exceção à impenhorabilidade. Aplicabilidade. Execução de débito condominial configura exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo legítima a penhora do imóvel. 3. Natureza «propter rem". Caracterização. Ainda que se considere «taxa associativa», a dívida condominial possui natureza «propter rem», vinculando-se diretamente ao imóvel, o que justifica

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