(DOC. VP 250.2280.1650.1317)

STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inocorrência. Obrigações ambientais. Natureza propter rem. Súmula 623/STJ. Tema 1.204 dos recursos especiais repetitivos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - A conclusão esposada pelo tribunal de origem está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual não há julgamento extra ou ultra petita quanto a decisão considera de forma ampla os pedidos formulados. III - C onquanto há muito já encampasse

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