Jurisprudência sobre
memoria do calculo
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201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA.
Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art. 534, II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. ... ()
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204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Memória de cálculo. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Necessidade. O cumprimento da sentença depende de provocação do credor que deverá apresentar ao juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em 15 (quinze) dias. A intimação se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vinculação da pensão ao salário mínimo vigente na data do pagamento. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos cálculos. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Quantum obtido mediante mero cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação. Memória de cálculo. Apresentação pelo exequente. Prescrição. Súmula 150/STF. Ocorrência.
1 - Este STJ firmou entendimento de que cabe ao exequente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. Caso os documentos estejam em poder de terceiros ou do executado, cumpre ao exequente requisitar ao juiz para fazê-lo. Inteligência do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO -
Vício Redibitório - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Vício em aparelho celular usado - Irresignação contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais com arrimo na teoria do desvio produtivo rejeitada - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excessivo tempo útil despendido para solucionar a questão - Incidência da legislação consumerista que não exime a constituição de prova mínima do direito alegado - Circunstâncias do caso concreto que não ultrapassam o mero aborrecimento - Insurgência contra os honorários sucumbenciais fixados na origem acolhida - CPC, art. 85, § 8º - Emprego do valor da condenação como base de cálculo dos honorários não remunera condignamente o trabalho do advogado, o que autoriza o arbitramento por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. ... ()
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210 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC/1973, art. 604.
«OCPC/1973, art. 604, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento das verbas trabalhistas não recebidas, ao reembolso dos honorários pagos na contratação de novo advogado e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.
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213 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. ... ()
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215 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.
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216 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Decisão de manutenção de penhora de salário e de determinação à credora de que apresente memória de cálculo atualizada. Insurgência do executado. ... ()
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217 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.
INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DE CÁLCULOS.Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -
Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação do valor do crédito dos credores, ora agravantes, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam que não teriam considerado todos os pagamentos realizados, tampouco refletem os valores reconhecidos no cumprimento de sentença de origem - Acolhimento parcial - Administradora judicial que reconheceu equívoco nos cálculos, retificando-os quanto ao pagamento das despesas condominiais. Todavia, quanto aos demais itens, não se constata qualquer erro de cálculo a ser sanado - Decisão reformada para retificar o valor do crédito dos agravantes, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no CPC, art. 739-A, 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o contraditório e o direito de defesa, constitucionalmente previstos. ... ()
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222 - TJSP.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ofício de Justiça para apuração do valor total devido pelo réu. Autora assistida pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do CPC, art. 98, VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálculos aos Ofícios de Justiça (art. 1º do Provimento CSM 2.6776/2022). Cálculo que deve ser realizado, em princípio, no próprio Ofício Judicial no qual tramita o processo e, em última hipótese, por perícia contábil, caso a apuração do valor devido extrapole o nível de conhecimento do servidor responsável pelos cálculos (art. 944, V, das NSCGJ, conforme redação dada pelo art. 11, do Provimento CG 11/2023, e do art. 3º do Provimento CSM 2.6776/2022). Precedentes. Decisão revista. Recurso provido... ()
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223 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Embargos do devedor. Excesso de execução. Legalidade das cláusulas ajustadas. Sú mula 211/STJ. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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224 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do CPC, art. 854 - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pesquisas eletrônicas, determinando a exequente que trouxesse aos autos memória de cálculo atualizada nos parâmetros da decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de obrigar a exequente a apresentar a nova planilha com a data base da planilha inicial, para apuração do excesso, sobre o qual deverá ser fixado em seu favor, honorários de sucumbência, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com singela atualização do valor devido - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a pesquisa de bens e ativos financeiros passíveis de penhora - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - Viés preventivo - Falta de interesse recursal - Dicção do CPC, art. 1.001 - Razões genéricas, vagas e dissociadas do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Irregularidade formal - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, por irregularidade formal e falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -
Autora que contratou a ré para construção de imóvel residencial - Previsão de correção monetária do saldo devedor pelo INCC, mas apenas no caso de atraso imputável à autora - Sentença que considerou válida a cláusula prevendo correção pelo INCC, mas que entendeu não ter havido atraso imputável à autora no caso concreto, afastando, portanto, o reajuste - Recurso apenas da ré - Discussão que se limita à responsabilidade pelo atraso no início da obra e consequente aplicação ou não do índice contratado - Sentença que, de forma correta, concluiu que não está demonstrado que o atraso no início das obras seja de responsabilidade da autora - Ré que admite ter participado da escolha do local para construção do imóvel - Autora que não pode, portanto, ser responsabilizada, isoladamente, pela demora para localizar terreno adequado - Demora na obtenção do alvará de construção e na aprovação do crédito imobiliário - Providências burocráticas que dependem, também, de terceiros, no caso o Município e a instituição financeira - Inexistência de demonstração cabal de conduta negligente, abusiva ou protelatória por parte da autora - Documentos juntados aos autos que não permitem concluir que a autora deu causa ao atraso a ela imputado - Valor de R$ 13.000,00, cobrado a título de reajuste pelo INCC, ademais, que não encontra respaldo em cálculo demonstrativo - Cláusula contratual que, embora válida, somente prevê reajuste em caso de atraso da contratante, não demonstrado na espécie - Inexigibilidade do reajuste corretamente declarada - Sentença de parcial procedência mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de associação rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido, ao versar sobre a legalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.474/1968, não teria se pronunciado acerca (a) da impossibilidade de se cobrar tributo do substituído tributário, excluído da relação jurídico-tributária, nos termos da CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 121, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo; (b) da ilegalidade e inconstitucionalidade de fixação de regra de responsabilidade solidária por mero ato infralegal, como é o caso do Decreto 36.110/1994, art. 4º e Decreto 17.580/2018, art. 8º; e (c) da necessidade da estimativa do custo amparar- se em dados válidos e não em uma mera projeção fictícia e presumida da produção declarada em Declaração de Colheita e Comercialização- DCC. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -
Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917, § 4º, II, do CPC.... ()
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230 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista
«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... ()
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231 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -
Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a inclusão do valor do crédito de R$ 147.904,36 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo do credor, que alega, genericamente, incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial - Embora o credor não tenha apontado os elementos concretos que justificassem a alegada incorreção dos cálculos, a própria Administradora judicial reconheceu que deixou de considerar alguns elementos que compõem o crédito do agravante, retificando os cálculos - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravante, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Consectários da mora. Tese fixada no Tema 810, STF. Alegação de que a agravada iniciou a fase de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, apresentando, inicialmente, a memória de cálculo com utilizando a TR como índice de correção monetária. Cálculos homologados. Posteriormente, com o julgamento do tema 810 de Repercussão Geral, entende a agravada que deve ocorrer o prosseguimento da execução com base no valor da diferença. Tema 1.1.70 do STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Parâmetros definidos pelo STF que deverão ser observados. Decisão reformada. Recurso provido
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233 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Conforme precedente do Egrégio STJ, «o oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Válida é a citação efetivada no endereço de pessoa jurídica por meio de oficiala de justiça, que certificou haver procedido a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega ocorreu no endereço do espaço físico compartilhado («coworking) indicado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 3. A revelia não afasta o direito de a parte interpor recurso contra a sentença, o qual, todavia, não pode ser admitido como sucedâneo da contestação, de modo que a matéria devolvida fica limitada às questões de direito apreciadas no juízo de origem, além das hipóteses elencadas no CPC, art. 342, posto que a legislação processual não admite inovação recursal. 4. A preclusão da matéria fática, no caso, decorre dos efeitos da revelia, de modo que as questões não alegadas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo tribunal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação... ()
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234 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos fundados em excesso de execução. Memória discriminada de cálculo. Apresentação obrigatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO QUE NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A REGRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR NA FORMA DO ART. 917 §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO É ABSOLUTAMENTE VAGA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.
«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604. ... ()
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237 - 2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos.... ()
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL. «BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA NAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO EM DESFAVOR DA IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. A impugnada foi condenada nos honorários de sucumbência e a impugnante ao recolhimento das custas do incidente. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução era excedente, pleiteando a sua redução. 3. A pretensão recursal de refazimento da memória de cálculos elaborada pelo contador judicial e homologada pelo juízo da execução não merece prosperar. 4. Na fase de conhecimento, a contadoria já havia atualizado o valor devido até o mês de agosto de 2008, enquanto na fase de cumprimento de sentença, o contador do juízo considerou a incidência dos juros de mora a contar do mês de setembro de 2008, para o fim de atualização do débito. 5. Não configurado o «bis in idem alegado pela recorrente. 6. Cálculos do contador que devem ser atualizados até a data de sua elaboração, à luz do art. 524, caput e § 2º, do Código de Ritos. 7. Rejeita-se a pretensão de afastar a multa e os honorários de sucumbência do art. 523, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário. 7. O agravo de instrumento merece prosperar somente para reverter o pagamento das custas do incidente de impugnação à execução em desfavor da credora, à luz do princípio da causalidade para a atribuição das verbas sucumbenciais. Precedentes do STJ. 8. Parcial provimento do recurso.... ()
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239 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
«... Com efeito, a espécie é de execução por quantia certa, onde a regra norteadora é a do CPC/1973, art. 604, vale dizer, o exequente, quando a execução depender apenas de cálculo aritmético, instruirá a inicial com a memória atualizada da conta. ... ()
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240 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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241 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.
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242 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - O CPC, art. 604, caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA GOL. DECOLAR.COM. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 945,53 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RAZÃO DAS DESPESAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DAS RÉS GOL E DECOLAR.COM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM COM A RÉ DECOLAR.COM PASSAGENS AÉREAS DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS. RÉ GOL AFIRMA QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS OPERAÇÕES AÉREAS NO PAÍS, ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO QUE O CANCELAMENTO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA E QUE SUA CONDUTA TENHA DERIVADO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EXTRA É DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ GOL NO SENTIDO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTARIAM RASURADAS E ILEGÍVEIS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE DESPREZOU AS NOTAS ILEGÍVEIS PARA O CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES FORAM INFORMADOS DO CANCELAMENTO DO VOO NO MOMENTO DO EMBARGA, TENDO SIDO REALOCADOS PARA VOO 6 (SEIS) HORAS DEPOIS COM ESCALA E CHEGADA NO DESTINO APENAS DE MADRUGADA, ALÉM DE TEREM O VOO DA VOLTA IGUALMENTE CANCELADO DE MODO QUE ALÉM DE JÁ TEREM PERDIDO UM DIA DO INÍCIO DA VIAGEM, PRECISARAM CONTRATAR MAIS UMA DIÁRIA NO HOTEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO EM QUESTÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJERJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO QUE SE MANTÉM, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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244 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos pela executada. Recurso da impugnante.
Agravante que sustenta a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entende devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia. Recurso que tangencia fortemente a má-fé. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos à execução.. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão a quo (fls. 200-201, e/STJ): «Isso porque os documentos do indexador 000449 dos autos principais fornecem dados suficientes para os cálculos. Sendo assim, não há que falar em inexistência de dados para elaboração dos cálculos, uma vez que as informações constam dos autos. Outrossim, o apelante possui acesso a todas as informações sobre os seus servidores, o que lhe permite a apresentação de memória de cálculo. Portanto, o título não está eivado de qualquer nulidade, sendo líquido, válido e eficaz, o que impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença». ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Apuração do «quantum debeatur - Decisão que revogou anterior homologação dos cálculos e determinou à exequente, a apresentação de nova memória discriminada após o apostilamento - Desnecessidade - Concordância da exequente com os cálculos anteriormente ofertados pela executada, e renúncia do valor excedente ao teto do RPV - Inexistência de benefício na apresentação de novos cálculos, considerando a concordância de ambas as partes com o valor apresentado e renúncia a eventual apuração de valor excedente - Acolhimento do reclamo para declarar a desnecessidade de nova planilha de cálculo e acolher a renúncia apresentada, determinando-se o prosseguimento da execução com base no valor anteriormente homologado - Recurso provido... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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250 - TJSP. Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.
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