Jurisprudência sobre
memoria do calculo

101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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102 - TJSP. Recurso. INSS. Embargos Declaratórios. Reiteração da tese de que não está em mora após a data do cálculo. Tema apreciado pela turma julgadora por maioria. Mera reiteração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Recurso rejeitado no particular.

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103 - STJ. Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido

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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

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107 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

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108 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

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110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

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111 - TJSP. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Ação ajuizada sob alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Não constatada a decadência, nem prescrição. Pretensão indenizatória fundada em eventual descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Indenização que não se justifica.

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112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a exclusão da memória de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula prevendo pagamento de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial do débito é nula e implica em bis in idem. Fixação exclusiva pelo Magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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114 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.

«Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 191 e OJ 279 da SBDI do C. TST, o adicional de periculosidade do eletricitário tem por base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, em razão de expressa disposição do Lei 7.369/1985, art. 1º - que vigorava por ocasião da contratação do Reclamante até recentemente, quando foi revogada - . Sendo assim, não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário apenas o salário base do trabalhador, tal como ocorre no caso em apreço, com redução do direito mínimo assegurado, por norma constitucional e lei ordinária, ao trabalhador, não havendo que se falar, in casu, em aplicação da teoria do conglobamento.Isto porque, a negociação coletiva deve ser utilizada para a ampliação das conquistas dos empregados e não para a supressão ou redução de seus direitos indisponíveis, sendo certo que os instrumentos coletivos devem ser firmados tendo como limite as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, ainda que em um contexto de flexibilização dos direitos laborais (CF/88, art. 7º, caput). Assim, conquanto o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, confira validade às cláusulas normativas ajustadas coletivamente, essa validade está condicionada às garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CR), mormente em se tratando de normas que visam preservar a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da CR). Assinale-se que a autonomia privada coletiva irrestrita não deve ser tolerada, porquanto incompatível com a valorização do trabalho humano estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, inciso IV, e artigos 6º, 7º e 170). O direito à correta observância da base de cálculo do adicional de periculosidade se encontra assegurado em lei e, por esse motivo, está incluso entre as garantias mínimas afetas à saúde dos trabalhadores (art. 7º, XXII e XXIII, da CR), não comportando alterações por transação ou renúncia. Desta feita, deve ser deferido ao reclamante o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, observando-se o correto valor devido, a ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, da forma determinada na r. sentença.... (Continua)

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115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim do prazo contratual que não se verifica na hipótese - Incabível a apresentação de nova memória de cálculo - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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116 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

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117 - TJSP. DEJEM. Inclusão da vantagem na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada pelo julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053.  Sentença que julgou pedido diverso. Julgamento extra petita evidenciado. Aplicação da teoria da causa madura para, de ofício, julgar improcedente a ação. Recurso prejudicado.  

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118 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.

1 - Aplica-se às Execuções contra a Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ.... (Continua)

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119 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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120 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo negociação coletiva. Eficácia. A

«Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em Acordo Coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador. Neste compasso, há de ser considerado que a fixação de base de cálculo específica para o cálculo do adicional de periculosidade, através do acordo coletivo de trabalho, atende ao princípio da adequação setorial negociada, orientada pela teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, que prestigia a unidade da norma coletiva, por concessões recíprocas, e que melhor atende aos anseios da coletividade.... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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122 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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123 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o CPC/1973, art. 604 ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in DJ 12/05/2003).... (Continua)

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124 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

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126 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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127 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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128 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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129 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de vaga de garagem ofertada e a constante no imóvel, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Inexistência de vício. Memorial descritivo do empreendimento que previa existência de piso permeável com grama na área de estacionamento. Área permeável que deve ser computada e que não interfere na utilização do bem. Diferença encontrada dentro da margem de tolerância de 5% do art. 501, §1º, do CC. Ação indenizatória improcedente.

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130 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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131 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

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133 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia realizada e que concluiu pela incapacidade total da embargante, essa situação já se fazia presente quando prestada a fiança - Inépcia da inicial da execução em razão da memória de cálculo não apresentar o índice de correção monetária aplicado que, além de não ter o condão de tornar a inicial inepta, não procede, pois o referido índice, assim como todas as demais informações inerentes ao cálculo, foram apontadas - Sentença mantida. Recurso de apelação da executada embargante não provido.... (Continua)

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - MEMORIAL DESCRITIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1.

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC. 2. É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial antes que haja o seu indeferimento por ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Apresentação de cálculos. Dados sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 604, caput. CPC/1973, arts. 333, II, e 604, § 1º.

«1. Consoante a regra geral disposta no CPC/1973, art. 604, caput, cabe ao devedor, nas condenações sujeitas apenas a cálculo aritmético, apresentar a planilha de cálculo da liquidação. ... (Continua)

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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Os embargos à execução fundado na alegação de excesso na execução, devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. III - Não se admite a emenda à petição inicial dos embargos à execução para que seja oportunizado a parte embargante fazer a juntada da memória de cálculos.... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rejeição. Não apresentação de memória de cálculo. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 às execuções contra a Fazenda Pública. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no CPC, art. 739-A, § 5º, 1973, que determinam ser obrigação do executado indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, são inteiramente aplicáveis à Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.664.838/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgInt no AREsp. 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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139 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Parte que é aposentada e recebe proventos líquidos de aposentadoria que não chegam a dois salários-mínimos mensais - Comprovação de insuficiência de recursos que trata a Lei 1.060/1950 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Benefício concedido. ... (Continua)

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140 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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142 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida.

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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documentos necessários para elaboração da memória de cálculos. Planilha do credor. Presunção relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

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144 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. 2. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que demandam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. 3. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). 4. A esse respeito, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a Instrução Normativa 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Admite-se, portanto, nas hipóteses de liquidação complexa ou que exija da parte reclamante a obtenção de documentos em posse do empregador, a indicação de valores, sem necessidade de justificar ou apresentar em pormenores as memórias dos cálculos formulados, remetendo-se a apuração final para liquidação judicial, razão pela qual se afasta a inépcia pronunciada.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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145 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.

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146 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Diferença apurada está em conformidade com a tolerância de 5%, prevista no art. 500, § 1º do CC. Não constatada a inviabilidade de utilização da área gramada. Indenização que não se justifica. Sentença reformada. ... (Continua)

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148 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acordo homologado judicialmente no curso da execução. Executados que assumiram o pagamento de percentual incidente sobre a totalidade dos valores de IPTU lançados em relação ao período de 01/08/2019 a 03/11/2021, apesar de tais encargos terem sido afastados em recurso de apelação. Acordo celebrado em janeiro de 2023. Débitos tributários que, na data da celebração do acordo já se encontravam vencidos. Impossibilidade de que o valor devido a título de IPTU seja calculado sem correções monetárias ou acréscimos, com base no valor originalmente lançado. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 113. Agravantes que não podem se socorrer da alegação de que o débito de IPTU foi acrescido pela demora do agravado em apresentar os cálculos. Inércia dos executados em adotar medidas para evitar prolongamento da sua obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... (Continua)

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