(DOC. VP 378.8601.8495.7377)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por MARIA SELMA BARRETO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, inconformada com a decisão que acolheu a impugnação da Municipalidade, reconhecendo o valor apurado como correto. A autora alegou: (i) preclusão da manifestação da Municipalidade; (ii) correção dos juros na memória de cálculo; (iii) não inclusão de valores de contribuição previdenciária. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve

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