Jurisprudência sobre
memoria do calculo
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151 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.
«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. ... ()
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154 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.... ()
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155 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. CDA. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Nulidade afastada. Tema decidido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.115.501/SP. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação aos temas suscitados em embargos de declaração, quais sejam, (a) necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes constantes dos embargos à execução fiscal; (b) necessidade de produção de provas; (c) nulidade da notificação recebida por pessoa totalmente estranha à empresa; e (d) ilegalidade do arbitramento realizado por auditor fiscal em relação ao ISS Próprio. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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156 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Inadequação da memória discriminada do cálculo. Inocorrência. Demonstrativo apresentado pelo exequente que detalha as importâncias devidas, mesmo sem especificar os índices de correção monetária e a quantidade dos juros. Omissão que não trouxe nenhum prejuízo aos devedores agravantes, que não apresentaram o desacerto dos cálculos. Recurso improvido.
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.
1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que diante da inércia do município, homologou os cálculos do valor a ser executado. Controvérsia que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos pelo devedor ao impugnar o cumprimento de sentença. Jurisprudência que tem admito a flexibilização da obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo quanto do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que se o executado apresentou argumentos mínimos suficientes para fundamentar sua discordância, se mostra descabida a exigência que apresente a memória ou planilha de cálculos. Possibilidade de remessa ao Contador Judicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Rejeição. Recurso dos devedores. Cédula de crédito bancário. Embora o medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária atualmente, diante da crescente modernidade e celeridade das transações. A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Excesso de execução e disponibilização dos valores contratados são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução. Demais dados irrelevantes para a desconstituição da força executiva do título. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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161 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 739-A a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). ... ()
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162 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou à coletividade - Laudo pericial que inclusive identificou as duas formar de cômputo da área - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo do autor, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários pelo demandante - RECURSO PROVIDO... ()
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163 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com cômputo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à demandante ou à coletividade e que é comumente realizada, conforme fotos que acompanharam o laudo pericial - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço útil - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são os mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo da autora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º, e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos sem os informes oficiais - Decisão agravada mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido... ()
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165 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado e posterior repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade de recebimento do crédito, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência, contudo, de limitação temporal de incidência do aludido Provimento somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/ 2023 (art. 5º, parágrafo único), que deve ser observada na presente execução, eis que ajuizada antes de 03/10/2023 (entrada em vigor da mencionada lei estadual). Ausência de obrigação, no vertente caso, do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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166 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum. Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/67.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no CTN, art. 82. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.... ()
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167 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.
«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). ... ()
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168 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR, CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda(CPC, art. 475-B, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, 10ª ed. nota 9, § 3º do art. 475-B, p. 724). ... (Des. Elcio Trujillo).... ()
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170 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.
«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... ()
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172 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.. Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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174 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.
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175 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros também constatados na memória de cálculo do executado - Ausência de necessidade de perícia para realização de simples cálculos aritméticos (atualização monetária do valor histórico da dívida, mais juros de 1% ao mês, multa de 20%, honorários de 20% e valor de custas e despesas processuais desembolsadas pela exequente) - Decisão revogada - Ordem para que a exequente apresente nova memória de cálculo do crédito exequendo, nos exatos termos do acordo homologado ou apenas com a incidência dos encargos moratórios incidentes sobre o valor atualizado das parcelas inadimplidas - Recurso provido.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício
«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do CPC/1973, art. 585. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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182 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido
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183 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.
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184 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.
«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. ... ()
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185 - STJ. Execução. Memória atualizada do cálculo. Apresentação pelo autor. Circunstância que não impede a produção de outras provas se necessário. CPC/1973, art. 604.
«Não é pelo fato de o CPC/1973, art. 604, na sua redação atual, dispor sobre a exigência de a execução ser instruída com a memória atualizada do cálculo, que o executado ficará privado de produzir provas, quando a situação dos autos assim o exigir, como na espécie.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Não aplicação.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC, pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Excesso de execução. Memória de cálculo apresentada pelo exequente em consonância com os termos da sentença. Cálculos não apresentados pelos executados. Violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos do credor rejeitada - Cálculos elaborados de acordo com as decisões de primeiro e segundo graus - Memoria de cálculo trazida com a inicial que preenche os requisitos do art. 524 CPC - Preclusão consumativa configurada - Recurso com intuito manifestamente protelatório - Decisão mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.... ()
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189 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autor que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Pretensão indenizatória, ajuizada contra o construtor - Prescrição decenal não caracterizada - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo ao autor ou à coletividade - Laudo pericial, que identificou as duas formar de cômputo das áreas de garagem, que fotografou carro estacionado ao lado da vaga do autor, em tal posição - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, necessárias à acomodação dos veículos - Ilícito civil, pela ré, inexistente - Prejuízo do autor, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... ()
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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. ... ()
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192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.
1 - Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruíram a monitória, à apresentação da memória de cálculo e à correção dos cálculos realizados exige a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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194 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -
Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a retificação do crédito listado em favor do impugnante para o valor de R$ 197.313,36 na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas, que alegam incorreção dos cálculos - Acolhimento - Administradora judicial que reconheceu que houve equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravado, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PROVIDO... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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196 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação sem prévio depósito do montante da execução. Inadmissibilidade. «memória de cálculo total do credor e «contra-memória de cálculo parcial do devedor. Exigibilidade. Penhora «on line de valor integral. Validade. Multa «astreinte. Valor pleiteado por credor , impugnado pelo devedor sem depósito de parte que entende devida. Validade do valor total pleiteado. Preclusão. Extensão da «astreinte e duração de afastamento de trabalho. Matérias fáticas da competência do juízo de 1º grau.
«1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da «memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em «contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. ... ()
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197 - STJ. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Base de cálculo. Dupla incidência: a primeira, sobre o valor do serviço; a segunda, sobre o valor do serviço adicionado do imposto calculado na primeira operação. Matéria apreciada pela Primeira Seção no EREsp 1.190.858/ba.
«1. É incontroverso que o ICMS compõe sua própria base de cálculo, ou seja, está embutido no preço cobrado (cálculo «por dentro), conforme o art. 155, § 2º, XII, «i, da CF e o art. 13, § 1º, I, da CF. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e não conheceu da tese de erro material na memória de cálculo - Insurgência da executada.
1.- Prescrição intercorrente - Inocorrência - Antes da Lei 14.195 de 2021, o início da prescrição intercorrente, com fundamento na falta de bens penhoráveis, dependia da prévia suspensão do processo (art. 921, III e § 1º, CPC) - Enunciado 195, FPPC e precedente deste TJSP - A referida novel legislação surte efeitos apenas para o futuro, não atingindo fatos pretéritos - No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, não houve suspensão do processo. Logo, não há que se falar em início da prescrição intercorrente - Mesmo depois da vigência dessa legislação, não se transcorrem mais de 5 anos - Prescrição quinquenal não consumada (arts. 206, § 5º, I, e 206-A, CC/02 - Súmula 150, STF) - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto. 2.- Erro material na memória de cálculo - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal - Precedente STJ - Desacerto da decisão recorrida, que não conheceu da questão - Teoria da causa madura - Aplicabilidade no agravo de instrumento - Precedente da Corte Especial do STJ - Conhecimento da questão diretamente por este colegiado - Possibilidade - No mérito, sem razão a agravante - O cálculo da exequente está em harmonia com o título executivo judicial - Os valores pagos pela devedora já foram deduzidos - Rejeição da impugnação. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, apenas para conhecer da impugnação ao cálculo, mas, no mérito, julgá-la improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.
«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia.... ()
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