Jurisprudência sobre
memoria do calculo

401 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Cumprimento de sentença. Vício. Impugnação. Memória de cálculos. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A questão da inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de execução. Apresentação. Memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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404 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegada demora para a atualização do cálculo de penas. Superveniência da juntada do referido cálculo. Pleito superado. Ordem prejudicada

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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Determinação exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo apresentada pelo exequente, com a consequente retificação do valor da causa de acordo com o novo cálculo a ser apresentado - Inadmissibilidade - Cálculo trazido com a inicial que atende ao disposto no art. 798, I, «b do CPC - Honorários advocatícios que tem previsão expressa no título exequendo, tendo assim lugar para integrar a conta apresentada pelo credor - Eventual impugnação que cabe à parte adversa, se assim entender, por ocasião de sua oportuna manifestação - Decisão reformada para afastar a determinação de emenda nesse sentido - Recurso provido para esse fim

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406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... (Continua)

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408 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Expedição de mandando de penhora e avaliação, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade, somente em relação ao devedor, a partir do 16º dia contado de sua intimação, na pessoa do respectivo patrono, do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor, acompanhado de memória discriminada de cálculo, se não efetuar o pagamento do montante da condenação fixada por sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se verifica do acórdão regional, a questão se encontra superada, porquanto a controvérsia fora resolvida em momento anterior, em razão do retorno dos autos ao primeiro grau para análise dos embargos de execução. Assim, tratando-se de matéria outrora examinada pelo Tribunal de origem, não há cogitar em ausência de oportunidade de impugnação, nem violação da ampla defesa, sobretudo porque a parte logrou êxito em ter sido proferida nova sentença apreciadora dos embargos. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que houve a preclusão temporal dos pedidos do executado, que não impugnou especificamente na oportunidade devida os temas objetos de resistência. Diante desse contexto, não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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410 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira meramente veio a peticionar requerendo exclusivamente, e de forma singela, pesquisa de ativos via Sisbajud, deixando de atender ao comando judicial que lhe foi direcionado, de forma que restou caracterizada na hipótese a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, que autoriza a extinção da execução na forma do art. 485, IV c/c art. 771, Parágrafo único, ambos do CPC, como corretamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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411 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

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412 - STJ. Tributário. Iss. Planos de saúde. Prescrição intercorrente. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Verificação da inércia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Oferta de serviços médico-Hospitalar. Previsão em Lei municipal. Possibilidade. Base de cálculo. Valor líquido. Precedentes.

1 - Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (Súmula 106/STJ)... (Continua)

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413 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Nulidade do título. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Embargos à execução. Excesso de execução. Dever do embargante de indicar, na inicial, o valor que entende correto e memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como apreciar as razões do recurso especial quanto à nulidade do título, haja vista a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação em razão do apontado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo por parte da executada. Entendimento firmado na instância ordinária de acordo com a jurisprudência desta corte. Fundamento do acórdão em testilha não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

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416 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Apresentações musicais em comícios eleitorais. Instrução com memória discriminada e atualizada do cálculo. Prova testemunhal. Começo de prova escrita. Não existência. Falta de comprovação do cumprimento integral do avençado. Súmula 283/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Indenização. Juros moratórios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

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417 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de desnecessidade da juntada de memória de cálculos. Inexigibilidade do título executivo. Acórdão omisso. Violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, mesmo instado por Embargos de Declaração, limitou-se a afirmar que os ora recorridos deveriam ter juntado memória de cálculos do valor que entendem como devido. Não se pronunciou, contudo, sobre o punctum dolens da irresignação, qual seja, se o título exequendo é exigível e se a defesa poderia ser realizada sem outros documentos, além dos já constantes dos autos. Verificada a violação ao CPC/1973, art. 535, deve o processo retornar ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão. ... (Continua)

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418 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização relativa a contrato de prestação de serviços de hospedagem. Prazo de quinze dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo atualizada. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído, pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Não conhecimento de parte do recurso e, no remanescente, improvido.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PRECEDENTES STJ

AREsp. Acórdão/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de excesso de execução afastada. Cálculo apresentado pelo Embargante que se mostra genérico. Não preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que prevê a necessidade de indicação, na Inicial, de memória de cálculo discriminada. Execução que permanece hígida. O excesso de Execução é apenas aquele reconhecido na r. sentença. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de memória de cálculo e boleto para quitação, por parte de banco. Fornecimento após citação da instituição financeira. Demanda julgada procedente. Pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. MONITÓRIA. Confissão de dívida Memória de cálculo - Impugnação genérica. Alegação de alguns pagamentos através de débito em conta corrente para reduzir o saldo devedor - Ausência de especificação dos valores e comprovantes de pagamento nos autos. - Ônus do qual os réus não se desincumbiram. Fato extintivo do direito da autora Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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425 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do «quantum debeatur. Recurso especial conhecido.... (Continua)

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426 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na atualização do cálculo de penas e na remessa do feito ao juízo competente. Cálculo de penas atualizado e processo remetido ao juízo competente. Perda do objeto. Writ prejudicado

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427 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

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428 - TJSP. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Homologação dos cálculos. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da pena da supressio. Suspensão da fluência de juros e correção monetária. Descabimento. Nova condenação em honorários advocatícios. Concordância com os cálculos apresentados pelo executado. Ausência de resistência da parte contrária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d71232a-b37d-4d5a-a660-a1f49eade947... (Continua)

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430 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido para que o exequente agravado fosse condenado ao pagamento em dobro de valor exigido indevidamente e rejeitou impugnação à memória de cálculo - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Ausência de má-fé ou de culpa grave do condomínio agravado - Suposto excesso de execução que deveria ter sido alegado em embagos - Preclusão - Agravo desprovid

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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO COC.

Recurso tirado contra decisão que, instada por via aclaratória, reconsidera homologação de cálculo anterior, determina a apresentação de nova memória de cálculo, observado o cômputo de juros de mora desde o trânsito em julgado. Decisão escorreita. Honorária advocatícia sucumbencial arbitrada na fase de conhecimento em valor fixo (percentual sobre o valor atribuído à causa), a atrair o regime de juros de mora do art. 85, §16, do CPC, com termo inicial correspondente ao trânsito em julgado do título executivo. Decisão vergastada que se impõe preservar. Recurso desprovido... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia. Decisão que não foi impugnada no momento processual adequado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Valor correto que apenas dependia de cálculos aritméticos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução não evidenciad. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão legal de limitação do percentual de incidência por conta da doença que acomete o devedor. 5. Tratando-se de mero cálculo aritmético, desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial. 6. Manutenção da decisão impugnada. 7. Desprovimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de ausência de elementos materiais a permitir a elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial. Súmula 7/STJ. Nulidade em face da ausência de intimação para emendar a petição inicial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A pretensão de aferir a ausência de dados que permitissem a elaboração da memória de cálculo demandaria, obrigatoriamente, a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Plano de saúde - Processo em fase de cumprimento de sentença - V. Acórdão, já transitado em julgado, que afastou os reajustes aplicados ao plano de saúde da agravante, determinando a restituição dos valores pagos a maior - Decisão agravada que atribuiu à agravante exequente a apresentação de planilha com exclusão dos reajustes aplicados - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Apresentação de memória de cálculo que é atribuição do exequente - Memória, no entanto, cujo elaboração depende de documentos em poder da executada, ou cujo acesso é muito mais fácil a ela - Incidência do art. 524, par. 3o, do CPC e 373, par. 1o, do CPC - Exequente idosa, contando mais de 80 anos, tendo o primeiro reajuste ocorrido há mais de 20 anos - Recurso parcialmente provido.

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438 - STJ. Falência. Protesto especial. Sentença. Parcela correspondente aos honorários de advogado. Oferecimento de certidão, acompanhada da planilha de cálculo. Admissibilidade. Legitimidade para o apontamento. CPC/1973, arts. 584, I e 604. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É suficiente para o apontamento do protesto a certidão da sentença condenatória, assim como do montante do crédito, acompanhado da correspondente memória de cálculo.... (Continua)

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439 - TJSP. Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - Emenda Constitucional 113/2021 - Vício de omissão - Ocorrência - Incidência da Emenda Constitucional 113/21, matéria considerada de ordem pública - Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência - Memórias de cálculo dos exequentes que adotaram como data-base o dia 30.11.2021, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - A Fazenda do Estado não pode pleitear a aplicação da referida emenda constitucional em cálculos que têm o dia 30.11.2021como termo final - Atribuição de excepcional efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo.

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440 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC, mesmo porque não se evidencia vulnerabilidade da parte. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Meras alegações vazias, mesmo porque não indicado o valor devido com a correlata memória de cálculo. Erro do exequente não apontado. Recurso desprovido quanto ao tema.

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441 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de que, por desídia da exequente, os autos permaneceram arquivados por dois anos e nove meses. Não decorrência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Levantamento do valor efetivamente devido, conforme memória de cálculo que não foi objeto de impugnação específica. Ausência de excesso de execução. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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443 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO QUITADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inversão do ônus da prova:  Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC).  ... (Continua)

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444 - TJSP. Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.

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445 - TJRJ. Direito Tributário. Crédito tributário de ISS no valor originário de R$ 63.493,13. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Recurso do executado. Desacolhimento.

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446 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. ISS do exercício de 2020. Município de São Paulo. Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito tributário e, consequentemente. Desnecessidade de juntada de memória de cálculo demonstrativa da composição do débito e de cópias do procedimento administrativo de apuração do crédito. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º Preenchidos. Nulidade das CDA´s não verificada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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447 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Determinação para apresentação de memória de cálculo discriminando a pretensão financeira de cada autor. Descabimento. Nítida dificuldade de se apurar o valor exato. Valor atribuído à causa pelos agravantes que supera o valor fixado para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial afastada, determinado o prosseguimento do feito junto à 1ª Vara da Fazenda Pública. Recurso provido.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... (Continua)

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449 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.

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450 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... (Continua)

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