Jurisprudência sobre
memoria do calculo
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Confissão de dívida. Decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, ante o não recolhimento da taxa postal para citação da executada Raimunda e não apresentação da memória de cálculo. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais para a suspensão do feito. Executados Jessyca e Vinicius regularmente citados. Pendente a citação da executada Raimunda, em razão do não recolhimento da taxa postal. Pesquisa de bens não realizada. Necessidade de prévia intimação do patrono da exequente para regularização do feito. Decisão anulada. Recurso provido
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602 - TRT9. Horas extras. Base de cálculo. Inclusão do adicional noturno e exclusão da ajuda deslocamento. Enunciado 264/TST. CLT, art. 59.
«... O reclamado não se conforma com a base de cálculo das horas extras, definida pela r. sentença, alegando que dela não devem fazer parte as parcelas adicional noturno e ajuda deslocamento. O Enunciado 264/TST esclarece que a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. O adicional noturno e a ajuda para deslocamento noturno, paga com habitualidade possuem natureza salarial e, portanto, fazem parte da base de cálculo do labor extraordinário. (...) Assim votei, mas fui parcialmente vencido pela d. maioria no que pertine à integração da ajuda deslocamento, ao entendimento de que tal verba guarda caráter meramente indenizatório. A cláusula 19ª da CCT aplicável, por exemplo (fl. 97), destina a ajuda deslocamento para ressarcimento de despesas de transporte, sendo incabível a integração. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Embargos à execução. Memória de cálculos. Acórdão que decidiu com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmulas 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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605 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Decisão que acolheu impugnação relativa à exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM e do Piso Nacional, do cálculo para apuração do quantum debeatur - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Definidas as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral, foi afastada a possibilidade de inclusão outras quaisquer - Delimitação do título exequendo bem observada na decisão agravada - Agravo de instrumento desprovido... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Fundamentação recursal que indica também a inexistência de similitude fática entre os arestos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. OBJETIVO DE INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CÁLCULOS PERICIAIS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE DESÁGIO, POR NÃO SER A RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ABATIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DO INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO QUANTO AO RECALCULO DO DÉBITO COM A TAXA DE 1,625% QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. CÁLCULO REALIZADO COM A APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA (3%), EXPRESSAMENTE PLEITEADA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL. ABATIMENTO DO INDÉBITO, EM DOBRO, EM RAZÃO DA RÉ TER DEMANDADO VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDÉBITO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO BORDERÔ ATÉ A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ISS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ CALCULADOS PELO PERITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86, CAPUT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO SALDO DEVEDOR PARA O PATRONO DAS PARTES LITIGANTES. CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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609 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas. Liminar deferida.
1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, concedendo a comutação e determinando a ratificação do cálculo de penas. Cálculo qu foi ratificado no último dia 27 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Embargos à execução. Processual civil. Prestação jurisdicional. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Liquidação do julgado. Inocorrência. Meros cálculos aritméticos. Prescrição.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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611 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Agravo provido para determinar a exclusão dos valores relativos a gratificação denominada Prêmio de valorização-QM... ()
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612 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Agravo de instrumento provido, para determinar a exclusão dos valores relativos a gratificação denominada Prêmio de valorização-QM... ()
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613 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial e vincula em todos os seus termos todos os beneficiados pelo título - Mudança de posicionamento em relação à inclusão da verba, após o acordo - Recurso de agravo provido, para determinar a exclusão dos valores relativos a gratificação denominada Prêmio de valorização-QM... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.
Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.... ()
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615 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.
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616 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. CDC - Inaplicabilidade do CDC por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado. Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Recurso negado. A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Ilegal capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA (DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CCB E AUSÊNCIA DE CLAREZA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA) - IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVIA SUA OCORRÊNCIA DIANTE APENAS DO «PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, QUE SE CONSUMOU - PLANILHA QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA E PERMITE APURAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADES - R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMANECE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiários da aposentadoria proporcional, os recorrentes apresentaram memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência. GED percebido em atividade. ... ()
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620 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A, § 5º.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos fundados em excesso à execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 04/08/2015 e AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/06/2012. ... ()
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621 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.
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622 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para atualização do cálculo de pena e enfrentamento do pedido de comutação de pena. Liminar indeferida.
1. Paciente com múltiplas condenações que totalizam 23 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de comutação de pena. Pedido não enfrentado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância. 2. Cálculo de pena atualizado em 27 de maio de 2024. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Processamento da execução criminal que ficou dependente da digitalização dos autos. Pedidos que estão prestes a serem enfrentados. Demora não evidenciada. 3. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.
«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do CPC/1973, art. 604 e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. ... ()
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624 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.
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625 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra demora na retificação de cálculo de pena - Superveniência de decisão pela desnecessidade de retificação do aludido cálculo, devido à constatação de que o período que se pretendia ver considerado como pena efetivamente cumprida já havia sido objeto de detração penal em outro processo de execução penal - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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626 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução de título extrajudicial lastreada em documento particular firmado pela representante legal da embargante e duas testemunhas - Higidez do título assentada na origem - Valor referente à multa contratual com o qual anuiu a embargante - Impossibilidade de sua exclusão - Questão que, inclusive, diz respeito ao excesso de execução, e que, por isso, sequer comportaria conhecimento, eis que a embargante deixou de apresentar memória de cálculo divergente do montante almejado pelo embargado, requisito indispensável a teor do que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, julgando-se improcedentes os embargos à execução... ()
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627 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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628 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Recurso dos impugnantes.
Agravantes que sustentam a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entendem devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado.... ()
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630 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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631 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1-Demanda, objetivando a autorização compulsória dos procedimentos médicos, o pagamento de danos morais e nulidade da cláusula que restringe o atendimento de emergência às 12 primeiras horas, tendo em vista o plano de saúde ambulatorial contratado. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido.
«1 - Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC, art. 915, § 1º. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-J. Depósito. Diferença. Incidência. Precedente.
«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. (REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014) ... ()
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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,5% sobre o valor atualizado da causa (indexes 1024 e 1060 do principal). No index 1477 do principal, a Ré requereu execução de R$2.873.879,04. Narrou a Demandante que haveria excesso na execução, decorrente de erro na fixação da data inicial para o cálculo da atualização monetária do valor executado. Afirmou que a Reclamada teria corrigido monetariamente o valor desde 12/11/2013, mas, na forma da Súmula 14/STF, a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento, 14/11/2013. Acrescentou que a Requerida não teria apresentado memorial de cálculo do valor exigido, em afronta ao CPC, art. 524. A fase de cumprimento de sentença foi deflagrada no index 1228 do originário, na qual a Demandada apresentou o valor devido, acompanhado de planilha. No index 1348 foi apresentada planilha com o valor atualizado do débito, o que se repetiu no indexes 1353 e 1370. Intimada para pagamento, no index 1378, a Autora nem quitou o débito nem o impugnou, quedando-se inerte, consoante certificado no index 1530. No index 1477 a Demandada apresentou nova planilha, incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ato contínuo, o r. Juízo a quo determinou a penhora on line, decisão ora agravada. Cabe frisar que a Reclamante não impugnou a decisão de index 1378, de forma que se operou a preclusão. Neste cenário, constata-se que a Autora pretende a rediscussão de matéria que se encontra preclusa. Ainda que assim não o fosse, ao alegar excesso na execução, o devedor deverá indicar o valor que entende correto, bem como apresentar memória de cálculo, nos moldes do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi atendido no caso em comento. Por fim, no tocante à alegação de que o termo inicial seria 14/11/2013 e não 12/11/2013, como computado pela Ré, cabe registrar que, como o índice da UFIR-RJ é atualizado anualmente, tal equívoco não tem o condão de alterar o valor final, conforme demonstrado na planilha de fl. 35 (index 28).... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo em que afirma «que a execução foi promovida sem a juntada de informação administrativa acerca da base de cálculo, bem como não houve a apresentação dos demonstrativos de pagamento para todo o período, inviabilizando a conferência dos cálculos. (fl. 124). ... ()
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636 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.
Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessidade da intervenção deste Colegiado no processo executório do apenado em questão. Neste viés, sem pretender aqui firmar o acerto ou desacerto da remição já concedida (porém não implementada) e naqueloutras cujos cálculos estariam com equívocos ¿ matérias sobre as quais esta Câmara terá oportunidade de se debruçar caso seja instada a se manifestar em sede própria ¿ mas diante da demora na atualização dos cálculos, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é medida que se impõe a fim de determinar que o juízo executório proceda a imediata regularização. MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, EX OFFICIO.... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios. Adequação da memória de cálculo ao título judicial executivo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, em que se contestavam os cálculos de correção monetária e juros moratórios aplicados em condenação decorrente de Embargos à Execução.... ()
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638 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.
«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o CPC/1973, art. 475-J combinado com o CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614, II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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639 - TRT2. Execução. Demora na liberação do depósito garantidor da execução ao exeqüente. Refazimento dos cálculos. Declaração da cessação da responsabilidade da executada. Hipótese em que a demora não pode ser imputada a executada. CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV.
«Tendo sido acolhidas todas as impugnações da executada, com o conseqüente refazimento dos cálculos, revelando-se as mesmas, portanto, justas e oportunas, não há como se responsabilizar a devedora pela demora na liberação do numerário depositado como garantia da execução, sob pena de obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal e à ampla defesa, (CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV), o que revela-se inadmissível, restando cessada sua responsabilidade com o depósito efetivado.... ()
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640 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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641 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prescrição quinquenal afastada - Prescrição, na hipótese, decenal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150, do C. STJ - Cálculos apresentados pelo autor que indicam a existência de desfalques em sua conta vinculada ao PASEP - Requerido que deixou de apresentar documentos que comprovem supostas movimentações na conta, tampouco apresentou memória de cálculo para comprovar a devida correção do saldo - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14), devendo o banco réu ser condenado o pagamento do valor devido ao autor a título de PASEP, a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido eventuais valores já levantados pelo autor - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Honorários sucumbenciais que não comportam redução, pois arbitrados no percentual mínimo de fixação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Não cabimento. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - A aplicação da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-Jdeve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias que, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos e pela análise das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada, interpretando o título executivo judicial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Rejeição de liminar. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou: «em que pese a parte embargante não tenha indicado expressamente qual o valor que entende correto, tampouco instruído a inicial com a memória de cálculo, entendo que não é caso de rejeição liminar dos embargos, pois os elementos dos autos possibilitam o correto entendimento da insurgência formulada e possibilitam aferir o valor do excesso apontado (fl. 332, e/STJ). ... ()
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646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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647 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Complexidade. CPC/1973, art. 475-B, e § 3º.
«1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do CPC/1973, art. 475-B, cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que «a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda.... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO
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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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650 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Servidores públicos objetivando o recebimento da sexta-parte sobre proventos integrais. Indeferimento da inicial por não terem os autores atendido o despacho de emenda, especificacando o valor dado à causa, acompanhado de memória de cálculo. Descabimento. Determinação atendida. Valor estimado pelos autores considerado suficiente. Ação que não tem conteúdo econômico imediato. Valor que só pode ser aferido após a fase de liquidação. Necessidade de cooperação da ré, nessa sede, por envolver benefício econômico de vários servidores. Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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