Jurisprudência sobre
memoria do calculo

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

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852 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de atendimento móvel de urgência (samu). Falha do operador telefônico. Morte da vítima. Perda de uma chance. Taxa de sobrevida. Base de cálculo. Dupla incidência. Descabimento. Parâmetros jurisprudenciais de razoabilidade indenizatória. Inobservância. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão. Impugnação suficiente da decisão de inadmissibilidade.

1 - O agravo em recurso especial impugnou suficientemente a decisão de inadmissibilidade, apontando as razões estritamente de direito envolvendo os dispositivos de Lei mencionados. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão, a alegar erro material, omissões e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência; (ii) verificar a omissão sobre a teoria do desvio produtivo no tocante ao pedido de dano moral; (iii) avaliar a alegada omissão quanto à violação do princípio da dialeticidade; e (iv) examinar a contradição apontada no acórdão entre a negativa de cobertura e a ausência de dano moral reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O erro material se evidenciou no voto, pois arbitraram-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando deveria ser o valor da causa, conforme determinado pela sentença, uma vez que isto não foi impugnado por recurso. A correção se impõe para adequação aos termos da decisão original. (ii) Afasta-se a alegada omissão sobre o princípio da dialeticidade, pois o acórdão analisou expressamente a impugnação do réu, reconhecendo sua aptidão para modificar a sentença, mesmo que a peça recursal tenha repetido trechos da contestação. (iii) Em relação ao pedido de dano moral baseado na teoria do desvio produtivo, o acórdão considerou que o autor não demonstrou lesão efetiva a direitos da personalidade. A mera negativa de cobertura, sem comprovação de dano concreto ao tempo útil do autor, não é suficiente para configurar o dano moral. (iv) A contradição quanto ao dano moral também é afastada, uma vez que o acórdão entendeu que a negativa de cobertura, por ser controversa e dependente de decisão judicial, bem caracterizou mero inadimplemento contratual e não na violação direta dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para corrigir o erro material relativo à base de cálculo dos honorários de sucumbência... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos dos EREsp. Acórdão/STJ — de relatoria do Ministro Og Fernandes, sendo relatora para o acórdão a Ministra Regina Helena Costa —, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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856 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739, § 5º. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do CPC/1973, art. 739-A que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp. 550.462, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp. 1.4537.45, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp. 158.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. ... (Continua)

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857 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. ... (Continua)

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860 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Descumprimento. Rejeição liminar da impugnação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. ... (Continua)

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862 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Ausência de prequestiona mento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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864 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. ... (Continua)

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865 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. ... (Continua)

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866 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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867 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Ação rescisória. Violação a literais disposições de lei. Arts. 6º da Lei complementar 13/95, e 5º, XXXVI, da CF/88. Rescisão do julgado emanado do mandado de segurança 28635-1. Novo julgamento da causa originária. Segurança denegada. Carga sucumbencial na rescisória. Decisão por maioria.

«1. O acórdão rescindendo violou o arts. 6º da Lei Complementar 13/95. E a violação consiste no fato de ter «descongelado vantagens percebidas a título de estabilidade financeira, com fundamento na suposta existência de violação a direito adquirido dos então impetrantes. À hipótese, no entanto, aplica-se a disciplina da Lei Complementar 13/1995 - manifestamente desconsiderada pelo acórdão rescindendo - , que, em seu art. 6º, regulamenta a forma de cálculo da estabilidade financeira no âmbito do Estado de Pernambuco, convertendo-a em parcela autônoma, incorporada à remuneração do servidor dela beneficiário, «devendo ser expressa em código próprio e convertida monetariamente, pelos seus valores correspondentes a dezembro de 1994. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE

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869 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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870 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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871 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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872 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ônus da prova e memória de cálculo do valor questionado. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Preclusão temporal. Ausência de impugnação de fundamento essencial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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879 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Itanhaém. 2001. Ausência de prova de valorização dos imóveis. Demonstração objetiva. Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário. Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada ante a ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e provido.

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880 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. HABEAS PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. ... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ao negar provimento ao agravo de petição e, posteriormente, aos embargos de declaração interpostos pelo executado, o TRT expôs os motivos pelos quais concluiu em tal sentido, ao registrar que « a quantidade de meses utilizada para a apuração do tempo de contribuição está em consonância com a memória de cálculos da própria PREVI, a qual considerou o labor por aproximadamente 24 anos e 3 meses «, além do que, « o embargante não apontou, pormenorizadamente, nas razões recursais quais os eventuais valores e majorações deveriam ter sido deduzidos «. Agravo desprovido .... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Ação revocatória falimentar. Declaração de ineficácia. Exegese de cláusulas do termo de quitação. Óbice da Súmula 5/STJ. Análise da memória de cálculos. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão do título executivo. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo, pois tal providência demandaria exegese das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Paciente que entra em coma após a reanimação. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Raquianestesia aplicada. Não recomendação para pacientes infantis. Necessidade de cuidados especiais não observados pelo responsável pela anestesia. Exclusão da culpa do cirurgião pediátrico. Confirmação da responsabilidade da administradora do plano de saúde e do réu anestesiologista. Indenizatória parcialmente procedente. Imposição do custeio dos tratamentos médicos e fisioterápicos. Pensão mensal por invalidez devida à menor, a partir dos 16 anos de forma vitalícia, extensível aos seus pais em caso de morte. Manutenção da menor no plano de saúde de forma gratuita e vitalícia. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

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885 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegada da Receita Federal em Jundiaí/SP, objetivando o reconhecimento da inexistência de obrigação da impetrante de recolher ICMS sobre a base de cálculo de PIS e COFINS e ICMS-ST na condição de substituta tributária na mesma base, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para reconhecer o direito de não computar o ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo de PIS e COFINS e declarar o direito de restituição/compensação dos pagamentos indevidos não prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a manutenção do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título executivo e ausência de cálculo aritmético. Memória de cálculo. Oportunidade para emenda à inicial. Agravo regimental com intuito de provocar decisão colegiada. Caráter procrastinatório. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (CPC, art. 616). ... (Continua)

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887 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Novo regime jurídico. Alteração da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ilegalidade não verificada. Irredutibilidade preservada e melhoria remuneratória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no mesmo sentido definido pelo Pretório Excelso, ou seja, de que é possível alterar o modo de cálculo de parcelas da remuneração dos servidores públicos, desde que não seja violado o princípio da irredutibilidade. Precedentes: RMS 44.954/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.6.2014; AgRg no RMS 44.664/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014; e RMS 39.623/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2014. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.690/RN, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2014). ... (Continua)

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889 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ENTE ESTADUAL QUE PROVIDENCIE A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELOS AGRAVADOS.

Regularidade. Não se mostra razoável compelir os exequentes que obtenham referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso à parte executada. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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891 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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892 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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893 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito julgada procedente - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de erro na memória de cálculo realizada pelo perito contador - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da municipalidade ao pagamento de verbas rescisórias. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi aposentado por tempo de contribuição, tendo requerido o pagamento de seus direitos trabalhistas. Apelante que elaborou memória de cálculo, informando o valor líquido devido ao autor, sem que houvesse efetuado qualquer pagamento. A falta de manifestação do ordenador de despesas que constitui inércia da Administração no cumprimento da legislação, não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. As alegações de problemas financeiros da municipalidade em nada altera os direitos do apelado, pois não têm o poder de refutar os fatos acima em referência, devidamente comprovados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801). ... (Continua)

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896 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Admissibilidade. Recurso especial não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL. - A

jurisprudência caracteriza como «nulidade de algibeira aquela em que há «a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (REsp. Acórdão/STJ). - De acordo com o Informativo 741 do STJ, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira". - Não basta alegar genericamente excesso de execução em embargos, é necessário que o embargante apresente a memória de cálculo juntamente com a inicial. - Não apontado o valor exato ou não apresentado demonstrativo, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prejudicada a análise do pedido de revisão contratual.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Tema 1.050 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, havendo sido concedido benefício de prestação a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inacumulável na via administrativa, deduziu, da base de cálculo da verba honorária, os valores pagos a título de pagamento administrativo. O Tribunal a quo, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento afirmando que os valores recebidos anteriormente, sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento de defesa ao argumento de que «apesar da ausência de memória descritiva de cálculos, a executada apresentou, por ocasião dos embargos, os cálculos que entendia corretos (fs. 1614/1645), motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios invocados, uma vez que, independentemente da planilha descritiva de cálculos, exerceu o seu direito de defesa . 2. Nesse cenário, não prospera a arguida nulidade, à míngua de prejuízo à parte, nos termos dos arts. 794 da CLT e 282, § 1º, do CPC, não há de se falar em violação aos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que a diferença reconhecida em juízo para o exequente Erminio Barbosa «deve, sim, compor a base de cálculo do abono complementação para apuração das diferenças deferidas nestes autos, até porque se referem justamente a novo descumprimento das mesmas normas internas . No entanto, esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, tampouco extrapolou o seu teor, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - DIFERENÇAS CALCULADAS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista, não cumpre ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que a parte não demonstra de que modo o trecho transcrito viola os dispositivos constitucionais que tratam da coisa julgada e ampla defesa. Com efeito, o excerto transcrito trata apenas da localização, dentro do processo judicial, da documentação relativa à habilitação da pensionista, nada mencionando acerca da possibilidade ou não de serem incluídas na execução diferenças do abono após a conversão em pensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CIRURGIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DA FESP. 1. Acerto da decisão. 2. Probabilidade do direito e perigo na demora configurados, na forma do CPC/2015, art. 300, caput. 3.  A colelitíase é a presença de pedras (cálculo) no interior da vesícula biliar, e o não tratamento pode levar à pancreatite. 4. Agravo improvido.?   

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