(DOC. VP 157.5101.3006.7200)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Novo regime jurídico. Alteração da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ilegalidade não verificada. Irredutibilidade preservada e melhoria remuneratória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no mesmo sentido definido pelo Pretório Excelso, ou seja, de que é possível alterar o modo de cálculo de parcelas da remuneração dos servidores públicos, desde que não seja violado o princípio da irredutibilidade. Precedentes: RMS 44.954/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.6.2014; AgRg no RMS 44.664/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014; e RMS 39.623/MS, Rel. Ministro Humber

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