(DOC. VP 650.7641.5087.4359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ENTE ESTADUAL QUE PROVIDENCIE A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELOS AGRAVADOS.

Regularidade. Não se mostra razoável compelir os exequentes que obtenham referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso à parte executada. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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