(DOC. VP 545.7226.9220.3658)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ao negar provimento ao agravo de petição e, posteriormente, aos embargos de declaração interpostos pelo executado, o TRT expôs os motivos pelos quais concluiu em tal sentido, ao registrar que « a quantidade de meses utilizada para a apuração do tempo de contribuição está em consonância com a memória de cálculos da própria PREVI, a qual considerou o labor por aproximadamente 24 anos e 3

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