(DOC. VP 131.9247.0658.8692)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra

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