(DOC. VP 487.7161.0369.2307)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Dra. Jade Fortunato Emílio do Amaral em favor de Gabriel Nascimento Alves, contra o Juízo do DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos. A Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal devido à demora na retificação do cálculo de liquidação de penas, requerendo se determine a adoção da providência pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constra

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