Jurisprudência sobre
memoria do calculo
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551 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.
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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão da renda mensal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do órgão julgador a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Afasto a apontada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença fundados em excesso de execução. Indicação do valor correto e apresentação de memória discriminada de cálculo. Necessidade. Vedação de emenda à inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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554 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na elaboração de cálculo atualizado de penas e na remessa do processo de execução penal ao juízo competente - Superveniência de atualização do cálculo de penas e de certidão da serventia dando conta de que remeteu os autos à Vara das Execuções competente, via Distribuidor Criminal do Juízo de origem - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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555 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL -
Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública em sede de impugnação - Irresignação da credora - Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do débito - Presença de controvérsia acerca dos valores devidos verificada pela divergência entre os memoriais de cálculo apresentados pelas partes - Necessidade de solução da controvérsia em sentença de mérito fundamentada - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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557 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ATINENTES A FÉRIAS, MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA, UM TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 29/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Inconformismo do Município. O apelante sustenta que o documento carreado com a exordial não configura a prova a que se refere o CPC, art. 700. Todavia, observa-se que a Memória de Cálculo de Direito Trabalhistas foi elaborada e assinada pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município de Petrópolis, reconhecendo como devido o valor apontado na inicial e concedido pela sentença. Logo, enquadra-se perfeitamente à prova escrita sem eficácia de título executivo para pagamento de quantia em dinheiro prevista no CPC, art. 700, I. Ademais, é atribuição do referido agente público elaborar e conferir os cálculos das indenizações trabalhistas dos servidores do Município, percebendo-se, desde logo, pela legislação municipal que a liquidação da dívida refogue à atribuição do ordenador de despesas, a quem cabe determinar o pagamento, sendo certo que esse comando não constitui requisito para caracterização da prova escrita mencionada pelo CPC. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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559 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.
1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 25 de julho, homologou o cálculo da pena. Requisito objetivo para progressão ao regime intermediário que será atingido no dia 15 de agosto de 2027. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade de o magistrado valer-se do contador do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O § 3º do CPC, art. 475-B, de 1973, aplicável ao caso, confere ao magistrado a prerrogativa de, no cumprimento de sentença, valer-se do contador do juízo na hipótese de a memória de cálculos apresentada aparentemente possuir discrepâncias. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Comissão de permanência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
No tocante à comissão de permanência, juntada de memória de cálculo discriminada e efetiva comprovação da mora, o julgado amparou-se nas cláusulas contratuais da avença e nos elementos fático probatórios dos autos, conforme apurados e assentados na origem. Dessa forma, incidem os óbices previstos nos Enunciados n.5 e 7 do STJ. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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563 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -
Crédito que tem como fato gerador a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, ocorrida antes do pedido de recuperação judicial - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020) - Crédito concursal - Ausência de nulidades na r. decisão recorrida - Valor do crédito, no entanto, que deve ser retificado - A Administradora judicial reconheceu o equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito dos agravantes, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alegações, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa por litigância de má-fé. Arrematante. Competência. Juízo Estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade.
1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do embargante.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, vigente à época. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Correção monetária. Índices aplicáveis. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -
Pretensão dos exequentes de terem acesso aos informes financeiros dos servidores para realizar a memória dos cálculos - decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda ou da São Paulo Previdência, não sendo documento de posse exclusiva do Poder Público - pretensão de reforma - possibilidade - os exequentes não têm acesso a todas as informações necessárias à realização da memória de cálculos - informações que ficam em poder da FESP-executada - necessidade de requisição dos informes oficiais, que ficam em poder da Administração - decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.
«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do CPC/1973, art. 475-B, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.
«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... ()
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574 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido
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575 - STF. Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... ()
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576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo dos créditos executados e do processo administrativo que deu azo à cobrança. Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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577 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Constituição e evolução da dívida decorrente de uso de cartão de crédito, que foram devidamente demonstradas nas faturas e na memória de cálculo que instruiu a petição inicial - Embargante que não nega a utilização do cartão, tampouco impugna o cálculo apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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578 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na prestação jurisdicional - Cálculo juntado durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada
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579 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO
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580 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA - AUSÊNCIA DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO.
-Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do CPC, art. 917, § 4º. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Contratos e memórias de cálculo. Suficiência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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582 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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583 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*
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584 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para realização do cálculo de penas, bem como análise do pedido de progressão ao regime aberto. Liminar indeferida.
1. Paciente que possui múltiplas condenações, totalizando 23 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. Paciente progredido ao regime semiaberto no curso da execução. Processo de execução transferido para o DEECRIM 3ª RAJ - Bauru. Autoridade coatora que, ao receber a guia de execução, determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Requerimento defensivo para atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto. Autoridade judiciária que determinou o encaminhamento do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária do paciente. 3. Excesso de prazo não configurado. Mandado de prisão que ainda não havia sido cumprido quando do requerimento defensivo. Mandado cumprido no dia 27 de julho. Elaboração de cálculo que dependia do cumprimento do mandado de prisão. Diretor do estabelecimento prisional que solicitou o encaminhamento de informações acerca de outras execuções em desfavor do paciente a fim de averiguar o correto regime de cumprimento de pena. Informações necessárias para análise quanto à convergência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. 4. Demora na análise do pedido de progressão de regime e realização do cálculo de penas que, embora não possam ser atribuídas à defesa, tampouco podem ser imputadas à autoridade judiciária que, de forma adequada, vem conduzindo o processo executório. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Pretensão à complementação do depósito - Admissibilidade - Necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença para o integral pagamento da obrigação em requisitório complementar, devendo a exequente apresentar memorial descritivo de cálculo para apuração do valor remanescente, observada a correta data-base para a incidência da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido
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586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade
1 - Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda.... ()
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587 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE ESCORREITA, TENDO SIDO ELABORADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA AO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELAS EXECUTADAS, POR OUTRO LADO, QUE CONTEMPLA VALORES MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS, SEM RESPALDO NOS AUTOS, E QUE FAZ INCIDIR, DE MANEIRA IGUALMENTE ERRÔNEA, A MULTA E OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS PELO § 1º DO CPC, art. 523. CORRETO, PORTANTO, SE REVELAVA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CENTRADA NA SÓ ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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588 - STJ. Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.
«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... ()
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589 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alegações, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido... ()
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590 - TJSP. Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.
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591 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise do procedimento disciplinar e do pedido de retificação do cálculo de penas - Apreciação dos referidos pleitos durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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592 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo contra Jefferson Paulo da Silva, ora recorrido, em que se «sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de apresentação, juntamente com os cálculos do valor exequendo, de informação advinda do órgão pagador informes oficiais , a fim de que pudesse conferir a base de cálculo utilizada e a exatidão do montante executado, inclusive porque o CPC, art. 475-B, de 1973, assim determina como ônus do credor. (fl. 65). ... ()
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593 - TRT2. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Teoria do conglobamento. As normas coletivas reproduzidas nos autos e firmadas pelas categorias representantes das partes estabeleceram adicionais para as horas extras e adicional noturno mais benéficos que aqueles estabelecidos em lei. Por essa razão, devem ser observados tais instrumentos normativos também quando determinam que o cálculo de referidas parcelas será feito sobre o salário base ou hora normal de trabalho, com a exclusão das demais parcelas salariais. Aplica-se à hipótese a teoria do conglobamento, segundo a qual as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto e não isoladamente.
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594 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.
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595 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito do impetrante de que fosse determinada a análise do pedido de progressão ao regime aberto do paciente, ante o excesso de prazo. Não conhecimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Inexistência de ilegalidade flagrante, a superar o óbice da excepcionalidade do conhecimento do habeas corpus em sede de execução penal. Ausência de demora exagerada na marcha processual, tendo sido juntado cálculo atualizado das penas do paciente em 15.08.2024 e tendo o impetrante requerido a retificação dos cálculos em 04.09.2024. Não conhecimento da impetração... ()
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596 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... ()
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597 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.
«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 407-411, e/STJ): «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos 2000.01.1.104137-3, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. (...) O recorrente defende que a decisão violou dispositivo constitucional e infraconstitucional por não ter apreciado parte das alegações sustentadas pelo recorrente em réplica (CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Os pontos destacados foram a ausência de memória de cálculo a comprovar o aduzido excesso em relação a todos os substituídos e a ocorrência de preclusão e coisa julgada acerca do vínculo celetista e data de admissão dos substituídos. É incabível o acolhimento do pleito referente às alegadas omissões. Isso porque não se conhece do presente recurso tendo por base o princípio da adequação recursal. Com efeito, a lei processual prevê para o caso narrado a oposição de embargos de declaração, nos termos do seu CPC/2015, art. 1.022, I e II. (...) Ainda que passível de exame, a decisão impugnada não foi omissa nos pontos elencados. A decisão recorrida consignou que os critérios e os parâmetros dos cálculos e da abrangência dos beneficiários da execução em fomento ainda estão sendo definidos, não é exigível que os cálculos fossem apresentados pelas partes da maneira que está sendo definida. Acresceu que vai ser concedida às partes nova oportunidade para apresentarem os valores que entenderem devidos (...), além de atribuir o mesmo prazo atribuído a uma das partes para que a outra realize os cálculos. Portanto, houve expresso fundamento em torno da questão da memória de cálculo. Lado outro, observa-se que a decisão impugnada apreciou efetivamente a questão sobre a ocorrência de preclusão e coisa julgada levantada no recurso ao considerar, para isso, os pressupostos de fato e de direito necessários à solução da controvérsia. A exposição decisória foi clara em seu fundamento ao definir ausente o direito dos servidores que na época dos expurgos inflacionários possuíam vínculo celetista e os que não possuíam qualquer vínculo com a Administração Pública. Destarte, incabível admitir a tese de cassação para devolver a matéria impugnada à reapreciação do Juízo a quo. Em pedido sucessivo, requer o agravante a rejeição dos pontos em que a decisão agravada acolheu a impugnação ofertada pelo ente distrital. Não deve ser reconhecido o direito ao reajuste do IPC aos substituídos que eram regidos pela CLT à época dos expurgos inflacionários do Plano Collor, uma vez que a mudança para o regime estatutário ocorreu em data posterior à revogação da Lei 38/1989, que previu o reajuste do IPC. (...) Do mesmo modo, é incabível atribuir o direito vindicado aos substituídos que à época da defasagem salarial não pertenciam ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por patente ausência de interesse de agir. (...) Lado outro, deve ser mantida a base de cálculo fixada na decisão impugnada, que adotou como parâmetro a remuneração dos servidores vigentes à época da lesão, sendo esse o sólido entendimento adotado pela jurisprudência deste TJDFT. Se a incidência dos índices ocorrer sobre a remuneração da época do ajuizamento da ação, não refletirá adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda, incidente na época da lesão. (...) Por conseguinte, os parâmetros adotados pela decisão agravada seguiram harmonicamente a linha de entendimento adotada por este TJDFT e pelo STJ em torno da matéria. Ante o exposto, para manter hígida a decisão recorrida. NEGO PROVIMENTO ao recurso»; b) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação; e c) o insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Interno, não apresentando argumento novo. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Memória de cálculo. Requisitos do CPC/1973, art. 614 atendidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 614, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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