Jurisprudência sobre
memoria do calculo
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501 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.
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502 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.
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503 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do REsp. Inobservância da Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irregularidade na memória de cálculo afastada pelo tribunal de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Anatocismo. Ocorrência não reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação monitória. Debênture. Prazo prescricional. Cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando esta examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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505 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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506 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
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508 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiário da aposentadoria proporcional, o recorrente apresentou memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência – GED percebido em atividade. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, não reconhecendo a satisfação integral do crédito exequendo, fixou prazo de 15 (quinze) dias à recorrente para se manifestar sobre a memória de cálculo exibida pelo credor, apresentando sua própria planilha de cálculo, estabelecendo, ademais, que, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, será nomeado perito para a realização de prova técnica contábil, cujos honorários deverão ser suportados pela executada. (iii) Executada que brada pelo provimento do agravo para que: (a) acaso discorde dos cálculos apresentados pelo credor, com consequente realização de perícia técnica contábil, seja isentada do pagamento dos honorários periciais, visto ser beneficiária da gratuidade de justiça; (b) seja declarada a inaplicabilidade da lei 14.905/2024 ao caso, visto que, embora vigente desde 01/07/2024 (data de sua publicação), somente vigorará a partir de 01/09/2024; e, consequentemente seja reconhecido como correta a aplicação da Taxa SELIC para atualização do crédito exequendo. (iv) Decisão corretamente elaborada com base na redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil vigente ao tempo de sua lavratura, anterior às modificações introduzidas no Código Civil pela lei 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. (v) Noutro giro, sendo a executada-agravante beneficiária da gratuidade de justiça, honorários periciais por ela eventualmente devidos deverão ser pagos com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observadas as regras e limites pertinentes. (vi) Recurso parcialmente provido... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Oreconhecimento de preclusão quanto à alegação de prescrição decorre do fato de que a matéria foi decidida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II e da tese jurídica fixada no IRDR (TJMG, Tema 47). ... ()
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511 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão Constratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência. Propaganda enganosa. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a rescisão contratual, ressarcimento das parcelas pagas, benfeitorias e danos morais. fixados em R$5.000,00.
Apelação da autora. Pedido para ressarcimento dos valores de IPTU e apresentação de memória de cálculo. Acolhimento IPTU e taxas com caráter propter rem, deverão ser abatidas do saldo do contrato aquelas vencidas ou porventura inadimplidas no período em que o bem esteve à sua disposição. Apresentação de memória de cálculo que poderá ser apresentada em cumprimento de sentença. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Propaganda enganosa patente. Inadimplemento contratual por parte da ré, até mesmo porque a ré providenciou a construção de todas as benfeitorias ofertadas. Danos morais reconhecidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor mantido. Recurso da autora parcialmente acolhido e recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Embargos fundados em excesso de execução, com argumentação genérica, sem indicar os valores entendidos como corretos e sem memória de cálculo. Inadmissibilidade. Desconformidade com o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Juros fixados segundo as taxas de mercado, inexistente capitalização. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.
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515 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Acidente. Ajuizamento de revisional. Ação parcialmente procedente. Determinação de revisão do benefício, aplicando o reajuste de 147,06%, referente a setembro de 1991, equivalência salarial no período de 05.05.1989 até 24.07.1991 e, por fim, o índice integral do IRSM entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende à forma de apuração da renda mensal inicial e aos critérios de legais de reajuste. Homologação do demonstrativo apurado. Recursos das partes parcialmente providos.
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517 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido
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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Débito objeto de parcelamento - Suspensão da execução até o recálculo do numerário, para considerar como limite dos juros moratórios a taxa Selic - Informação pela Fazenda Pública exequente quanto ao rompimento do parcelamento, após a apresentação de memória de cálculo atualizada, com pedido de prosseguimento da execução - Determinação ao executado que comprove a eventual subsistência do parcelamento - Cabimento - Suspensão do débito que se destinou unicamente até o recálculo da dívida, não mais subsistindo - Higidez do comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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519 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita consistente em Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão de Cartão de Crédito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedentes os pedidos autorais para constituir o título executivo. Recurso da ré. Confirmação da sentença. Prova apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Ré que não se desincumbiu do dever de apresentar memória de cálculo do excesso alegado, em desconformidade com o art. 702, §2º do CPC. Desprovimento do recurso.
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520 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na atualização do cálculo de penas - Superveniência de informações prestadas pelo Juízo de origem dando conta de que o cálculo de penas foi devidamente atualizado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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521 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora em atender os pleitos para elaboração de cálculo atualizado de penas - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Superveniência de atualização do cálculo de penas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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522 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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523 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.
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524 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhida. Valor que foi atribuído sobre o montante total do financiamento, mas que deve corresponder ao proveito econômico, que, no caso dos autos, é a integralidade da dívida pendente. Precedentes. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Autor que tinha o ônus de comprovar a melhora na situação financeira do réu. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Autor que não apresentou memória de cálculos do débito cobrado. Montante calculado pelo réu que é muito próximo do que está sendo cobrado. Ausência de depósito judicial da parcela incontroversa e de interesse em purgar a mora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório não caracterizada. Precedente. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido
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525 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. ... ()
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527 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.
«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... ()
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528 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.
1. Cálculo da pena atualizado e homologado. Determinada realização de exame criminológico. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão interlocutória que rejeitou as impugnações apresentadas pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelo agravado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Alegação de que a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor atualizado do tributo, não podendo incluir os juros de mora do principal. Cálculo que observou os limites de juros pela taxa Selic e a limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo, utilizando como base de cálculo o valor atualizado do tributo, conforme Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Possibilidade. Os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.
«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponíveis nos holerites, mesmo sem os informes - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Complexidade dos cálculos e dificuldade de se obter os holerites - Exequentes idosas - Possibilidade de requisição à executada dos informes necessários, utilizando-se de medidas coercitivas para inibir a prorrogação indevida da execução - Precedentes desta C. Corte - Afastada a determinação da decisão agravada em relação aos exequentes - Revogada, por sua vez, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC - Não identificado manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - Desinteresse das exequentes de protelar a ação de execução, que lhes aproveita - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel. CTN, art. 81.
«1 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28/10/2002). ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 940 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória. Prestação de serviços. Memória de cálculo. Ausência. Início de prova escrita. Existência da obrigação. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,
do CPC). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR -Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão quanto a inexistência de memória de cálculo e indicação do índice de correção monetária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.
1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535 não subsiste quanto às matérias do CPC, art. 604 e aa Lei 5.061/66, art. 1º, porquanto o acórdão hostilizado solucionou as questões tidas por omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
APELO SUBSISTENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. REQUERIMENTO (JUSTIFICADO) DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM QUE SE DECLARASSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O
contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Não é necessária a prova da disponibilização do cartão de crédito, quando comprovada a contratação do serviço por meio da apresentação do contrato assinado e faturas de utilização dos cartões.... ()
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541 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.
«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.
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545 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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546 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor inicialmente atribuído ao cumprimento de sentença, correspondente a R$ 369.737,38. Verificado erro material na memória de cálculo, retificado pela agravante, indicando valor escorreito de R$ 7. 112,59. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor retificado, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da vedação do enriquecimento sem causa. Recurso provido
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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549 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.
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550 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.
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