(DOC. VP 241.1120.1182.4772)

STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão quanto a inexistência de memória de cálculo e indicação do índice de correção monetária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535 não subsiste quanto às matérias do CPC, art. 604 e aa Lei 5.061/66, art. 1º, porquanto o acórdão hostilizado solucionou as questões tidas por omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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