(DOC. VP 621.2361.3342.6741)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

do CPC). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centra

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