(DOC. VP 210.8150.7706.7345)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Fundamentação recursal que indica também a inexistência de similitude fática entre os arestos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma não foi demonstrada de maneira analítica, na forma exigida pelos arts. § 1.029, 1o. do Código Fux e 255, § 1o. do RISTJ.

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