(DOC. VP 181.5511.4018.7100)
STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo em que afirma «que a execução foi promovida sem a juntada de informação administrativa acerca da base de cálculo, bem como não houve a apresentação dos demonstrativos de pagamento para todo o período, inviabilizando a conferência dos cálculos.» (fl. 124). 2 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou: «Em relação à alegação de ausência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote