(DOC. VP 140.9045.7002.0900)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.

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