(DOC. VP 177.2140.2004.0700)

STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível nesta estreita via recursal, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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