Jurisprudência sobre
lancamento fiscal

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em sede de recurso especial em 1% sobre o valor atribuído à causa. Montante exorbitante considerando as particularidades da causa. Manutenção da verba honorária fixada na origem. Agravo interno da fazenda nacional provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal julgada extinta sem resolução de mérito, considerando o cancelamento da dívida, após a citação do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Entidade sindical - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Sentença de procedência - Admissibilidade - Presunção relativa de que os imóveis pertencentes à entidade são voltados às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: «há que se declarar a nulidade do lançamento fiscal. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor do verbete 7 das Súmulas do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSC. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ISSQN. Adimplemento do tributo. Erro no lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória do lançamento posterior à propositura do executivo fiscal. Ausência de embargos à execução. Possibilidade. Necessidade de produção de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 204.

«1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854.942/RJ, DJ 26/03/2007; REsp 557.080/DF, DJ 07/03/2005; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ. 16/06/2008) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal - Irresignação da autora quanto à determinação de restituição da diferença do IPTU calculada, acrescida de juros e correção monetária - Cabimento - Pretensão de levantamento dos valores depositados para suspensão do crédito tributário, quando do trânsito em julgado da decisão - Cabimento - Pretensão de repetição do valor pago referente à primeira parcela do tributo - Descabimento - Pedido de repetição que não constou da inicial, mas de emenda protocolada, dois dias após a citação da ré e que, portanto, dependia do consentimento desta (Art. 329, II do CPC) - Pretensão de que sobre o novo lançamento deve ser aplicado o desconto de Área de Preservação Permanente (APP), presente no terreno, bem como o desconto de «Bom Empreendedor, previsto na Lei Municipal 3416/10 e alterações posteriores - Área de preservação permanente que foi considerada no cálculo pericial - Aplicação do desconto de «Bom Empreendedor, previsto na Lei Municipal 3416/10 que dependerá do atendimento dos requisitos legais ao tempo do novo lançamento - Irresignação da Municipalidade quanto à falta de identificação pelo perito da análise técnica ou científica e indicação do método utilizado - Laudo pericial expresso ao tomar como base o cálculo elaborado pela própria Municipalidade para o exercício de 2012, sendo que para os anos seguintes, o valor base do exercício de 2012, foi atualizado de acordo com os índices publicados nos decretos da prefeitura e pela impossibilidade de adoção do método comparativo direto, conforme critério do engenheiro da própria Prefeitura - Recurso da autora provido em parte, unicamente para excluir a imposição de restituição da diferença do IPTU, com juros e correção monetária - Recurso da Municipalidade improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que, sendo a parte postulante beneficiária da Gratuidade da Justiça, é possível a propositura da ação de usucapião acompanhada apenas de documentos hábeis a localizar e especificar o imóvel usucapiendo, como a notificação de lançamento fiscal, já que eventuais divergências poderão ser solucionadas com a realização de perícia, que deverá ser custeada pelo Estado. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos, especialmente quanto à nomeação de perito de confiança do juízo, a ser remunerado pelo Fundo de Assistência Judiciária, custeado pelo Estado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante «provar, por meio de seus registros contábeis que a operação de compra foi alicerçada em notas fiscais de empresa idônea. Apenas a apelada é que tem condições de fazer essa prova, com a juntada de documentos internos, fiscais ou contábeis, que indiquem a efetiva entrada da mercadoria em seu estoque. Todavia, insiste em demonstrar tal negócio apenas exibindo as notas fiscais, que não tem, sozinhas, capacidade de demonstrar que o negócio efetivamente ocorreu. Entretanto, a apelada quedou-se inerte em dar livre e espontâneo acesso aos seus livros contábeis, a fim de possibilitar analisar a efetiva ocorrência do negócio entabulado entre ela e J. VASSELINA MARCHETTE, empresa considerada inidônea, de modo que o negócio resta ser considerado simulado e considerado irregular o aproveitamento dos créditos) (fl. 1.477, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 10.932/97. Hermenêutica. Retroatividade. Ato definitivamente julgado. Conceito. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que, consoante o entendimento do STJ, a ratificação do recurso de Apelação após o julgamento dos Embargos de Declaração se faz necessária somente se houver modificação do julgado. Além disso, consignou-se que a pretensão da parte esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Oposição de exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cobrança de Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Recálculo da dívida fiscal - Cobrança levada a efeito a partir de autuação pelo fisco estadual - Pedido anterior de anulação do lançamento fiscal em ação, cujo julgamento, em grau recursal, foi realizado pela E. 11ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada pela apreciação de pretensão recursal oriunda dos mesmos fatos narrados na ação - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Majoração.. Lei formal. Aprovação. Necessidade. Lançamento fiscal. Anulação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por partners participações empreendimentos imobiliários ltda. E outro contra o município de lagoa santa objetivando a anulação de lançamento fiscal de IPTU.

II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Remessa necessária - «Ação anulatória de lançamento fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Campinas - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência «para anular os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Cabimento - Lançamento que, em relação ao exercício de 2017, já foi afastado por este Tribunal nos autos da AP 1045620-74.2017.8.26.0114, rel. Des. Fortes Muniz, j. 07/02/2019 - Naqueles autos, foi reconhecida a destinação rural do imóvel, situação de fato que não se alterou nos exercícios de 2018 e 2019, como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, embasando-se na prova pericial produzida nos autos, a justificar igualmente a procedência desta demanda - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor a anulação dos débitos de IPTU sobre a área - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, ante o transcurso do prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/32, art. 1º entre a notificação da constituição definitiva do lançamento fiscal e o ajuizamento da demanda - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O despacho que ordena a citação nos autos da execução fiscal interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública buscar a satisfação do crédito, não a pretensão do devedor vir a ver os débitos fiscais serem anulados - Sentença de procedência da demanda reformada, para julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 487, II, realinhando-se os encargos de sucumbência. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 142 e 151, V, do CTN. Processo administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Liminar em mandado de segurança. Depósitos judiciais. Suspensão de exigibilidade. Lançamento fiscal. Prevenção de decadência. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do c permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal, objetivando anulação de lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpf. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária na qual se objetiva a concessão da tutela antecipada, a fim de se suspender a execução fiscal de 002184-59.2012/4/05.8300, 22ª Vara-PE, e a anulação do débito fiscal imputado ao requerente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para, após adotado o regime de competência, prosseguir a execução fiscal do eventual saldo remanescente. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, novamente, a ocorrência de prescrição no caso em tela, adotando como termo inicial do prazo prescricional a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal que pretendeu anular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator. Critério. CPC/1973, art. 541.

«Quando decide a respeito do agravo de instrumento que ataca o despacho que inadmitiu o recurso especial no Tribunal «a quo, o relator deve considerar a interpretação adotada na sua Turma; acaso provido o agravo, ela é quem deliberará sobre o recurso especial, nada importando por isso os precedentes originários de outra Turma. Hipótese em que é firme a jurisprudência da Eg. 2ª T. no sentido de que a ação de repetição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/86, só prescreve decorridos cinco anos após o término do prazo que a Fazenda tem para homologar o lançamento fiscal. Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno. Ação anulatória de lançamento fiscal. Tema apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Queima de palha de cana de açúcar próxima da área urbana do município de catiguá/SP. Multa ambiental. Possibilidade. Prova nos autos. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Falta de refutação a alicerce suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 333, I, do CPC, de 1973 e 136 do CTN, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decadência. Data da notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de apuração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Da leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido, verifica- se que foi reconhecida a decadência do crédito de ICMS relativo ao exercício de 2007, sob o fundamento de que a constituição do crédito fiscal não ocorreu dentro do lustro legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 490, do STF. Readequação necessária. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de estorno proporcional de créditos de ICMS pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Ausência de violação ao princípio da não cumulatividade. Acórdão objeto de reexame que deve se adequar ao posicionamento firmado pela Corte Constitucional. Manutenção da r. sentença que, ao julgar improcedente a ação, manteve o lançamento fiscal. Inaplicabilidade, ao caso, da modulação de efeitos da decisão proferida no Acórdão paradigma. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença de estabelecimento. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Tampouco são informados os exercícios fiscais exequendos e as correlatas datas de vencimento das obrigações. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.

«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ERJ.

1. O ônus da prova incumbe «ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e «ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). 2. Em certas situações, ademais, a ordem jurídica permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, § 1º. 3. Evidentemente que eventual distribuição dinâmica não pode terminar por imputar a qualquer das partes a produção de prova negativa, pois impossível ou diabólica, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em inteligência ao disposto no CPC, art. 373, § 2º. 4. É hialino que exigir que o apelado comprove que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia constitui perfeitamente esta hipótese, sendo necessário que o Poder Público é que produza prova da efetiva ocupação pelo contribuinte. A questão é em que momento a administração fiscal deve realizar esta comprovação. 5. Decerto, o CTN dispõe, em seu art. 3º, que tributo «é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Sendo assim, é no processo administrativo que subsidia o lançamento fiscal que o Poder Público deve produzir prova que justifique o enquadramento tributário do contribuinte. 6. Uma vez concluído o processo administrativo e lançado o tributo, o ato é aperfeiçoado, gozando de presunção de veracidade e legitimidade (LEF, art. 3º, caput). Presunção esta que é certamente relativa (iuris tantum), portanto capaz de ser elidida mediante prova em contrário que compete ao contribuinte (art. 3º, parágrafo único da LEF). 7. Disto, poder-se-ia suscitar uma dificuldade, qual seja, se não é possível produzir prova de que o contribuinte nunca ocupou o imóvel, como seria possível desconstituir a presunção de veracidade? Tal dilema, entretanto, é meramente aparente, pois, examinando o procedimento administrativo, permitir-se-ia constatar se o Poder Público conseguiu realmente se desincumbir do seu ônus da prova. Não se cria, destarte, nenhum paradoxo. 8. Na presente hipótese, o espólio apelado deixou de promover a juntada de cópia do processo administrativo que subsidiou o lançamento fiscal, ônus que era exclusivamente seu, em atenção ao enunciado da Súmula 125/TJRJ. Precedentes. 9. Tivesse o apelado apresentado o procedimento administrativo em juízo, seria possível verificar se o ente apelante realizou o lançamento lastreado em suficientes evidências ou não, bem como indicar de que eventual outra maneira poderia ter andado mal o fisco quando do enquadramento tributário da realidade constatada. Não o fazendo, é necessário que arque com o ônus da própria omissão. 10. Adicionalmente, constata-se que o próprio espólio apelado, em suas contrarrazões, alude ao fato de existir sentença de mérito nos autos do processo 0027597-92.2007.8.19.0001, determinando que o ora falecido desocupe o imóvel objeto da controvérsia, sendo informado pelo próprio apelado que não houve a reintegração de posse em favor do ente estadual. 11. Outrossim, o apelado também indica notificação extrajudicial enviada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em que consta a informação de que «o Sr. Serafim Câmara Ferreira, titular da RP vigente para a parcela, não mais ocupa o imóvel". Ora, se o falecido «não mais ocupa o imóvel, significa que ele outrora o ocupou, não sendo possível extrair, entretanto, da documentação juntada, o momento em que ocorreu a desocupação. 12. Verifica-se que o apelado não se dignou a produzir qualquer prova de quando o falecido efetivamente desocupou o imóvel objeto da controvérsia, alteração circunstancial do mundo da vida que permitia dilação probatória, não se confundindo com a produção de prova negativa. 13. Apelado que se limitou a defender a tese de que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia, premissa esta que não apenas não pode ser avaliada ante a ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo que subsidiou o lançamento tributário, como também contraria as evidências constantes dos autos e apresentadas, inclusive, pelo próprio espólio recalcitrante. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de medida liminar. Fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao compulsar o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela contribuinte são passíveis de incidência do ICMS. Desse modo, a tese da recorrente, no sentido de que incide ISSQN, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em apelação em mandado de segurança. Autoridade apontada indevidamente como coatora. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Alteração de competência. Impossibilidade. Precedentes. Lançamento fiscal.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato ilegal do Delegado da Receita Estadual de Varginha/MG, visando declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS por ofensa direta ao princípio da irretroatividade tributária e ao princípio do não confisco, bem como declarar a ilegalidade do Decreto 45.934/2012 e da Resolução 4.417/12, por terem instituído imposto/majoração de alíquota sem respaldo legal e por terem desvirtuado o conceito de fato gerador do ICMS, circunscrito na Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NAS DIFERENÇAS DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, A TEOR DO §1º DO art. 378 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 8.690/15, QUANDO SE TORNA IMPOSSÍVEL REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, O QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A ENTREGA PESSOAL AOS CONTRIBUINTES. ESTE FUNDAMENTO, ADOTADO EM SENTENÇA, SEQUER FOI IMPUGNADO NO PRESENTE CASO, PREJUDICADO O RECURSO NESTE PONTO, NA FORMA DO ART. 932, III, PARTE FINAL, DO CPC. AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRÉDITO, CONSTITUÍDO EM 2021. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Atividade desempenhada pela empresa que não pode ser considerada serviço de comunicação. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alteração de premissas fáticas. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade do auto de infração, porquanto não houve, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, na medida em que a atividade prestada pela recorrida não pode ser considerada serviço de comunicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de licença de estabelecimento. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Vício no lançamento fiscal. Necessidade de proceder ao novo lançamento, não sendo possível o mero decote do excesso executado. Constatação da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, reconhecendo a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Remessa necessária conhecida de ofício - Execução fiscal com valor superior a 100 (cem) salários mínimos na data do seu ajuizamento - Art. 496, I e § 3º, III, do CPC - Bem imóvel tributado (gleba rural) que é de propriedade de terceiros, sendo realizado o lançamento de IPTU aos coexecutados tão somente com base na posse, tendo em vista que naquele local exploravam a atividade de hotel fazenda, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que documentos juntados aos autos pela própria Municipalidade comprovam que os devedores não exercem mais a atividade de hotel fazenda naquela localidade desde 2011, quando a sede da pessoa jurídica foi alterada para o Município de Francisco Morato, realizado o lançamento fiscal apenas com base no cadastro municipal, que permaneceu inalterado - Assim, se desde 2011 os coexecutados não são compromissários ou possuidores do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que as partes respondam pelos débitos de IPTU do exercício de 2013, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção da execução fiscal mantida, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Decadência afastada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresário individual ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a declaração de improcedência de auto de infração e, consequentemente, cancelamento integral dos débitos tributários lançados. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência com referência ao período de julho a setembro de 2012, permanecendo válidos os demais períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote