Jurisprudência sobre
lancamento fiscal
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Acerto. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Aparente improcedência. Sociedade inativa (sem receita operacional). Não configuração da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, instituída com intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado
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152 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS E POR CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - MULTAS PUNITIVAS - NECESSIDADE DE AJUSTE AOS CRITÉRIOS Da Lei, art. 85, I ESTADUAL 6.374/1989, SEM A LIMITAÇÃO DO art. 527, § 7º, DO RICMS, E TAMBÉM SEM A RESTRIÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA (LIMITAÇÃO A 20% DO TRIBUTO) - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FAZENDA ESTADUAL ESTEJA COBRANDO O ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - DEMANDA PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS
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153 - TJSP. Imposto predial e territorial urbano. Lançamento fiscal. Exercício de 1998. Municipio de São Paulo. Unidades autônomas localizadas no Conjunto Nacional. Laudo pericial apontando incorreção no cálculo do valor venal apurado pela Municipalidade que impugna o laudo sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse elidir o parecer técnico. Recurso da ré, desprovido, providos parcialmente o das autoras e o reexame necessario.. Voto vencido TAXA. Combate a sinistro. Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Decisão do Orgão Especial a luz da da disciplina dos artigos 139 e 142 da Carta Estadual. Recurso das autoras parcialmente provido para esse fim.
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154 - STJ. Tributário. Decadência. Lançamento por homologação. CTN, art. 173, parágrafo único.
«A norma do CTN, art. 173, parágrafo único incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos.... ()
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155 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECURSO PROVIDO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda. contra o Município de Betim, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração 2971, sob o argumento de que a atividade exercida pela empresa - industrialização por encomenda - estaria sujeita ao ICMS, e não ao ISSQN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal. Inconformado, o Município de Betim interpôs apelação, sustentando a regularidade da cobrança do ISSQN, com base na Lei Complementar 116/2003. ... ()
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156 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Jundiaí - Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração - Precedentes - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi destruída pelo incêndio ocorrido em 30/01/2011, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Recurso não provido
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157 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Obrigação tributária sujeita ao regime do lançamento por homologação.
«No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. ... ()
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158 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ISSQN - Serviços de Armazenagem e Movimentação de Cargas - Cláusula «Take or Pay - Natureza Jurídica - Tributabilidade.
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de lançamento fiscal relativo ao ISSQN referente aos serviços de armazenagem e movimentação de cargas (item 20.01 da Lei Complementar 116/2003) , em razão da ausência de fato gerador para o imposto sobre valores faturados com base na cláusula «take or pay". A cláusula «take or pay é um dispositivo contratual que estipula o pagamento de uma quantidade mínima de serviços ou produtos, independentemente de sua utilização, garantindo ao fornecedor uma certa previsibilidade de receita. No caso, a autora dedica-se à exploração de instalação portuária e é responsável pela coordenação e organização de cargas. O contrato objeto dos autos é o de depósito, envolvendo o cumprimento de normas rigorosas para a conservação dos produtos. Não há que se confundir a cláusula take or pay com a cláusula penal. Conforme o CCB, art. 408, esta impõe uma sanção contratual à parte que não cumpre a obrigação. Entretanto, a cláusula «take or pay não reflete uma multa compensatória, mas sim uma obrigação de pagamento pelo serviço disponibilizado. O STJ já se posicionou no sentido de a cláusula «take or pay diz respeito à própria obrigação principal, porquanto contempla obrigação de pagar quantia, caracterizando-se como um elemento de aleatoriedade contratual. Logo, a incidência do ISS sobre valores recebidos em decorrência dessa cláusula é de rigor. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer-se a incidência de ISSQN sobre os valores recebidos em decorrência da cláusula «take-or-pay, com inversão da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Lançamento fiscal com base em extratos bancários. Comprovação da origem dos recursos do contribuinte. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de comprovação da origem dos recursos do contribuinte, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.
DECORRIDOS, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, MAIS DE CINCO ANOS, DESDE A NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE QUANTO AO LANÇAMENTO FISCAL QUE PRETENDE VER ANULADO, NÃO DEMONSTRADA ALGUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO art. 1º, DECRETO 20.910/32. ... ()
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161 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... ()
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162 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 13.162/2011 e protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Precedentes.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ITBI - Ilha Bela - Sentença de procedência - Insurgência recursal que se limita aos honorários sucumbenciais - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - - Incidência do art. 85, § 3º do CPC - Condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido pelo estado de origem. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1. Inexiste qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão discutida nos autos foi inteiramente resolvida pelo Tribunal a quo com a fundamentação que lhe pareceu mais adequada; ademais, esta Corte Superior de Justiça já orientou que o Magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegada violação do princípio da dialeticidade e nulidade integral do lançamento fiscal. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório, inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL NULIDADE DAS CDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.No caso em exame, o agravante propôs ação anulatória de lançamento fiscal, cumulada com pedido de reparação de danos, insurgindo-se contra a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e protesto de CDAs relativas ao ISSQN do período de 2019 a 2021. ... ()
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168 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.
«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 13.162/2011 e protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do governador e do secretário da fazenda do estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Precedentes.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. ... ()
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER QUE A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO A NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré Executividade oposta em execução fiscal para cobrança de dívida consubstanciada nas CDAs 35/183545/2021-00 e 35/010141/2022-00; ... ()
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171 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por Sol Urbanismo Ltda - ME contra o Município de Lagoa Santa, objetivando a declaração de nulidade de lançamentos de IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016 incidentes sobre 356 lotes do «Residencial Poços, alegando ausência de previsão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) e a necessidade de lei formal para alteração dos valores. Sentença de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos e condenou o réu à restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É PERMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A EMENDA DA CDA PARA INCLUIR NOVO DEVEDOR QUE NÃO CONSTAVA DO LANÇAMENTO ORIGINAL.
A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS DE IPTU GERA VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFIGURANDO ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL. A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA), REAFIRMA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INCLUIR O ADQUIRENTE DE IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 392/STJ DEVERIA SER MITIGADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS A SEGURANÇA JURÍDICA EXIGE O CUMPRIMENTO ESTRITO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Execução fiscal - Débito de ITBI do exercício de 2018 exigido por meio do AIIM 090.045.062-2 - Município de São Paulo - Dívida proveniente de integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Juízo a quo reconhecendo a imunidade incondicionada da operação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo sentenciante - Reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 2018 - Débito de ITBI objeto da execução fiscal que decorre da transferência de imóvel para fins de integralização de capital social, no entanto, pela documentação juntada, o lançamento foi efetuado adotando fato gerador anterior ao registro da integralização no CRI competente, em desacordo com o entendimento predominante no C. STJ a respeito da matéria - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico - Precedentes - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida por fundamento diverso - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de lançamento fiscal - Município de São Roque - ISS dos exercícios de 2010 a 2013 - Notificação da contribuinte ocorrida em 16/03/2016 - Ação ajuizada em 15/12/2021 - Prescrição da pretensão da ação - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... ()
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175 - STJ. Tributário. Processo. Lançamento fiscal. Omissão de receitas. Arbitramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido consone entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura atenta da impugnação recursal depreende-se que os recorrentes pretendem questionar as certidões de dívida ativa e o lançamento fiscal efetuado por lastreados exclusivamente em extratos bancários e presunções, sem considerar todos os documentos e provas produzidos no processo. Para avaliação da procedência da argumentação, seria indispensável incursionar no contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia, inclusive a perícia técnica realizada em juízo, o que esbarra na restrição da Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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176 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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177 - TJSP. Cumprimento de Sentença (proferida no Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053). Decisão que determinou à municipalidade executada o cancelamento do Auto de Infração 90.045.424-5, por entender que o lançamento complementar a que se refere a autuação combatida implica em descumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053, já transitado em julgado. Pretensão à reforma. Acolhimento. ITBI. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos do CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Lançamento fiscal aqui combatido que é diverso daquele objeto do Mandado de Segurança, pois originado de procedimento de arbitramento, cuja regularidade ou não somente pode ser aferida em ação própria, sob contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido
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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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179 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de lançamento fiscal. Impostos e taxas. Arrematação do imóvel tributado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao autor arrematante. Validade. Reversibilidade do provimento. Recebimento, ademais, do bem arrematado sem qualquer ônus da obrigação tributária antes havida entre o executado e o Fisco. Sub-rogação sobre o respectivo preço pago. CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão, afinal, que respeitou o princípio da proporcionalidade. Conseqüências da antecipação são muito menos gravosas do que as que decorreriam do seu indeferimento, como atos expropriatórios contra o arrematante, cuja responsabilidade passiva ainda é duvidosa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Município de Barra Bonita. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos indevidamente. Hipótese. Inadmissibilidade. Tributo vinculado tão somente ao serviço de remoção de lixo domiciliar e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Serviços prestados em beneficio da população em geral («uti universi). Correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição que não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação e prejudicado o do autor.
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - «Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela de urgência - Município de São Paulo - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Insurgência da autora - Alegação de incidência do ITR e não do IPTU - Complexidade da causa incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da possibilidade da realização de perícia judicial nos autos de origem, para averiguação da atividade econômica realizada no imóvel - Competência da Vara Comum, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários-mínimos - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido
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182 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e outras taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indefere a inicial, nos moldes do art. 321 parágrafo único, do CPC, julgando extinto o processo, processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo diploma - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Nulidade das CDA oferecida com a petição inicial confirmada - Títulos que não indicam corretamente quais são os bens imóveis tributados, a prejudicar o direito de defesa do contribuinte - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do próprio imóvel tributado, observados os termos da Súmula 392, do C. STJ, pois, na hipótese, necessário alterar o próprio lançamento fiscal - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal - Recurso não provido
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183 - TJSP. IPTU -
Município de São Paulo - Exercícios de 2015 a 2020 - Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente - Hipótese de unificação de matrículas pertencentes a proprietários distintos - Indevida constituição de condomínio contra a vontade destes - Inocorrência de remembramento dos lotes, a teor do apurado no laudo pericial - Ofensa ao disposto nos arts. 32, 34 e 110, do CTN - Recurso provido... ()
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184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II. Prejuízos fiscais. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Esta Corte orienta-se no sentido de que «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II (REsp 1.174.144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. ... ()
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185 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - Débito de ITBI do exercício de 2017 exigido no PA 2051.8.880.990.7 - Município de São Paulo - Dívida proveniente de integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Juízo a quo reconhecendo a nulidade do lançamento «na medida que considera como fato gerador hipótese não prevista em lei para tanto - Proveito econômico obtido pelo executado-excipiente que é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 28/12/2018 - Débito de ITBI objeto da execução fiscal que decorre da transferência de imóvel para fins de integralização de capital social, no entanto, pela documentação juntada, o lançamento foi efetuado adotando fato gerador anterior ao registro da integralização no CRI competente, em desacordo com o entendimento predominante no C. STJ a respeito da matéria - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Remessa necessária não conhecida; recurso de apelação do Município de São Paulo (fls.129/129) não provido, com determinação à z. serventia (tornar sem efeito a apelação de fls.130/132, estranha aos autos)
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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal. Lei 6.830/1980, art. 3º. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal de origem concluiu que o imóvel não possui registro no cartório de imóveis, o que inviabiliza o lançamento, afastando, assim, a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu que, pelos documentos trazidos aos autos, a loja/escritório não possui qualquer registro formal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo, em verdade, uma área irregular não podendo, por conseguinte, ser lançado como imóvel pela Municipalidade para cobrança de IPTU. Sendo assim, qualquer conclusão em contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... ()
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187 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITCMD. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado com vistas à suspensão da exigibilidade de débitos complementares de ITCMD. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Ocorrência da decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinção da execução fiscal e cancelamento do débito nela consignado, seja em razão da nulidade da CDA, ocorrência da decadência parcial do débito e, ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das Execuções Fiscais, que foram mencionadas, inclusive, na própria sentença - Fundamentação incorreta, destarte, em relação aos exercícios dos débitos e ao número de uma das CDAs - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015 E PROVENIENTE DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DO IPVA E DAS MULTAS AO DETRAN DAQUELE ESTADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM JULHO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, PELO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BITRIBUTAÇÃO - DESCABIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Multa administrativa. Prescrição constatada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Superveniência de anulação do lançamento fiscal. Atipicidade do fato. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver a ré.
«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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193 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.
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194 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais. Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade. Ilegalidade do novo lançamento.
Com efeito, a exceção de pré-executividade consiste no meio adequado para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, decadência ou inexistência de constituição válida e regular do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula 393/STJ. Demonstrado adimplemento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2019, antes do desdobramento do imóvel em unidades autônomas, a duplicidade de cobrança configurada pelo novo lançamento fiscal é vedada pelo ordenamento jurídico, caracterizando bis in idem. Outrossim, a cobrança de débitos tributários já adimplidos, mediante novo lançamento, afronta os princípios da legalidade e segurança jurídica, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e do TJSP. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas e deve ser mantida. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso fazendário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ausência de conexão - Lançamentos tributários distintos - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e nulidade do lançamento fiscal - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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196 - STJ. Tributário. ICMS. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos arts. 150, § 4º e 173, I, CTN.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. ... ()
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198 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Estado de Finanças. Legitimidade passiva. Segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º.
«A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Creditamento. Inidoneidade da empresa alienante reconhecida em momento posterior à transação. Aquisição da mercadoria demonstrada. Ausência de responsabilidade da empresa adquirente. Aplicação do entendimento firmado quanto ao tema 272/STJ (recurso especial 1.148.444/MG). Provimento negado.
1 - O STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no CTN, art. 136.... ()
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200 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao princípio da livre convicção motivada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Nulidade do lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Questionamento sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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