(DOC. VP 232.7827.7396.0442)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS E POR CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - MULTAS PUNITIVAS - NECESSIDADE DE AJUSTE AOS CRITÉRIOS Da Lei, art. 85, I ESTADUAL 6.374/1989, SEM A LIMITAÇÃO DO art. 527, § 7º, DO RICMS, E TAMBÉM SEM A RESTRIÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA (LIMITAÇÃO A 20% DO TRIBUTO) - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FAZENDA ESTADUAL ESTEJA COBRANDO O ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - DEMANDA PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS

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