(DOC. VP 188.7030.3002.7500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao princípio da livre convicção motivada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Nulidade do lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Questionamento sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. 2 - A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote