(DOC. VP 388.3045.5166.3775)

TJSP. IPTU -

Município de São Paulo - Exercícios de 2015 a 2020 - Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente - Hipótese de unificação de matrículas pertencentes a proprietários distintos - Indevida constituição de condomínio contra a vontade destes - Inocorrência de remembramento dos lotes, a teor do apurado no laudo pericial - Ofensa ao disposto nos arts. 32, 34 e 110, do CTN - Recurso provido

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