Jurisprudência sobre
lancamento fiscal

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra decisão que não recebeu os Embargos por insuficiência de penhora - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do lançamento - Fato que denota a perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na julgamento do Tema 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte entendimento: «Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132)». ... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.

Alegação de nulidade em virtude da impossibilidade do lançamento de IPTU na hipótese de inexistência de certificado de conclusão de obra e de «Habite-se, bem como de prescrição intercorrente. Comunicação de adesão do executado ao programa de parcelamento do débito tributário. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Pedido de desistência. Recurso não conhecido.  ... (Continua)

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955 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

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956 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. ... (Continua)

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957 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multas e demais sanções - Exercício de 2012 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Configurada a falta de andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

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958 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. ... (Continua)

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959 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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960 - TRF4. Tributário. Processo administrativo fiscal. Denúncia oferecida por terceiro. Lavratura de auto de infração. Local. CTN, art. 142, parágrafo único. Lei 9.430/1996, art. 35. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal. ... (Continua)

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961 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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962 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

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963 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

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964 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

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965 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em legislação anterior. Lançamentos tributários efetuados com base na Lei Municipal 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I). Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de eficácia. Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara. Possibilidade, no entanto, de prosseguimento com base nas alíquotas mínimas previstas na Lei Municipal 2.210/77 em relação aos exercícios discutidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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966 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem, que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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967 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal das exigências. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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968 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu o feito executivo, ante o reconhecimento, de ofício, de nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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969 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu o feito executivo, ante o reconhecimento, de ofício, de nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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970 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDA que instrui o feito, por ausência do fundamento legal da exigência. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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971 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDA que instrui o feito, por ausência do fundamento legal da exigência. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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972 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDA que instrui o feito, por ausência do fundamento legal da exigência. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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973 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal da exigência. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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974 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Francisco Morato. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que nunca foi proprietária do imóvel ensejador do tributo, conforme demonstrado pela matrícula do bem. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 317 e CPC art. 338, tendo em vista o princípio da especialidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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975 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade, por fim, de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.049, que se refere ao redirecionamento na incorporação empresarial, e não em razão do falecimento de pessoa natural. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Reexame necessário não provido... (Continua)

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977 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

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978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRECEDIDA DE AUTUAÇÃO FISCAL E DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ADMINISTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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980 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do promitente comprador falecido antes do ajuizamento do feito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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981 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.

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982 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2008 a 2012, 2016 e 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para tentativa de penhora de imóvel em nome do executado - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

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983 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 a 2022 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. ICMS. Imposto sujeito ao lançamento por homologação. Observância da Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade resolvida por este E. Tribunal Paulista. Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União. Excesso de execução não vislumbrado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa, esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes.... (Continua)

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990 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Alvares Florence. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissível a insurgência quanto à extinção do processo apensado ( 0005633-52.2014.8.26.0664). Valores das causas apensas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Valor individualizado da causa do processo apenso que é inferior à alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Execução proposta no valor de R$356,90, portanto, abaixo do valor de alçada para o mês de abril de 2014 (R$762,72). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Descabimento da irresignação quanto ao processo principal. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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991 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada, com penhora de numerário e acordo de parcelamento firmado - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «O recurso não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392/STJ. (...). Extrai-se que a sociedade sucessora é responsável por obrigação nascida até a data da formalização do negócio. No caso concreto, contudo, as taxas referem-se ao exercício de 2009 e a incorporação da empresa executada (primeiro pela Embratel S/A e posteriormente pela Claro S/A) se consumou em 2008. Portanto, à época do suposto fato gerador, o sujeito passivo sujeito à questionada fiscalização já não era a executada Vésper S/A, sendo inaplicável a regra de responsabilidade por sucessão do CTN, art. 132 nessa hipótese. Cumpra ainda ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro mobiliário junto à Prefeitura) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva, podendo configurar, infração por descumprimento de obrigação oblíqua, em havendo previsão na legislação municipal para tanto (fls. 182-185, e/STJ). ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Município de são Paulo - Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada - Extinção afastada - Recurso provido

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994 - STJ. Penal e processual. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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996 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.

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997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE IMBÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, «A"; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I), OU NA DE RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES (CTN, ARTS. 129-33) OU DE TERCEIROS (CTN, ARTS. 134-5). ... (Continua)

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998 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido .

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Campinas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos incidentes no exercício de 2019, que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial realizada nos autos. Irresignação do Município e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Lançamento tributário realizado com base em valor venal do imóvel que a parte autora alega estar equivocado, conforme prerrogativa do CTN, art. 145, I, que prevê a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. In casu, a impugnação foi comprovada pela perícia realizada nos autos, atestando a supervalorização do valor venal arbitrado na Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, especificamente quanto ao imóvel sub judice. Ausência de impugnação suficiente do Município, a justificar o acolhimento integral das conclusões tiradas na prova técnica. Hipótese, outrossim, que não se confunde com o art. 148 do mesmo Codex (arbitramento, pela autoridade lançadora, do valor ou preço sobre o qual incide a base de cálculo). Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Remessa Necessária e recurso de apelação não providos... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL SUPOSTAMENTE DECLARADO E NÃO PAGO. 1) UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EXECUTADA COMO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2) IMPOSSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3) AMBAS AS CAUSAS DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA 1. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, CAUSA 2. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OCORRÊNCIA DO ICMS-DIFAL. MERCADORIA QUE NÃO CIRCULOU PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ARREENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESAS SEDIADAS EM MINAS GERAIS FAZENDO USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAULISTA PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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